Entra em vigor no Brasil, nesta terça-feira (17), a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação n° 15.211/2025 foca na proteção de menores em ambientes como redes sociais, jogos eletrônicos e serviços de vídeo, assegurando que os direitos já previstos no mundo físico sejam aplicados com rigor no ecossistema digital. Sancionada em setembro de 2025, a norma complementa o ECA de 1990.

O texto ganhou tração após a mobilização iniciada pelo influenciador Felipe Bressanim (Felca), que denunciou redes de exploração e sexualização de menores em plataformas de vídeo. A nova lei proíbe expressamente a monetização ou impulsionamento de conteúdos que retratem crianças de forma adultizada.

ECA Digital: principais mudanças para famílias e plataformas

A segurança digital passa a ser uma responsabilidade compartilhada entre empresas de tecnologia e responsáveis legais. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Vínculo de Contas: Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável.
• Fim da Autodeclaração: Proíbe-se o acesso baseado apenas no clique em “tenho +18 anos”. Mecanismos de verificação de idade mais robustos serão exigidos.
• Banimento de Loot Boxes: A lei veda as “caixas de recompensa” em jogos, mecanismo semelhante a caça-níqueis que estimula o gasto financeiro por sorte.
• Privacidade por Padrão: Configurações de proteção de dados devem vir no nível máximo de fábrica para usuários menores de 18 anos.

Fiscalização e penalidades

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Justiça regulamentarão os métodos de aferição de idade ainda este mês. As empresas que descumprirem as normas enfrentam sanções severas, que variam de advertências a multas de até 10% do faturamento do grupo econômico, podendo chegar à suspensão das atividades no país.

LOL proibido

Responsável pel o game League of Legends (LOL), um dos jogos eletrônicos mais populares no Brasil, a Riot Games informou que a partir desta quarta-feira (18), o jogo será restrito para maiores de 18 anos. Segundo a empresa, a medida é temporária e acontece por conta do ECA Digital.

O Rio Games argumenta que a medida será aplicada para cumprimento das exigências solicitada pela nova lei. Para quem já tem conta no jogo, a empresa alerta que as contas não serão desativadas.