Saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, habitação e meio ambiente estão entre as áreas que deverão concentrar os investimentos da Prefeitura de Niterói em 2027. As prioridades foram definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada pelo prefeito Rodrigo Neves e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23).

A legislação estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai detalhar quanto o município pretende investir em cada área no próximo ano e será encaminhada à Câmara Municipal até o fim de setembro.

Além dessas áreas, a LDO inclui como prioridades investimentos em turismo, cultura, esporte e lazer, além de ações voltadas ao desenvolvimento econômico e à modernização dos serviços públicos.

O texto também prevê iniciativas para ampliar a preservação ambiental, enfrentar os impactos das mudanças climáticas e fortalecer políticas públicas destinadas às mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Controle das contas públicas

A legislação determina que a Prefeitura mantenha o equilíbrio das contas, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta é garantir que os gastos públicos sejam compatíveis com a arrecadação do município e preservar a capacidade de investimento da administração.

A lei também estabelece regras para alterações no orçamento durante o ano, desde que não comprometam o equilíbrio financeiro nem aumentem despesas sem previsão de recursos.

Mais transparência

Outro destaque é o reforço das medidas de transparência. A Prefeitura deverá manter atualizadas, no Portal da Transparência, informações sobre receitas, despesas, contratos, convênios, licitações, execução orçamentária e emendas parlamentares.

As entidades privadas que receberem recursos municipais também deverão prestar contas e estarão sujeitas à fiscalização do Poder Executivo.

Reserva para imprevistos

A LDO autoriza a criação de uma reserva de contingência para cobrir despesas inesperadas, como riscos fiscais e outras situações emergenciais que possam surgir ao longo do exercício financeiro.

Próximo passo

A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como um planejamento e não define os valores destinados a cada obra, programa ou secretaria. Esses detalhes serão apresentados na Lei Orçamentária Anual (LOA), que especificará quanto será investido em cada área da administração municipal e será analisada pela Câmara de Vereadores.

Caso a LOA de 2027 não seja aprovada até o fim deste ano, a legislação permite que a Prefeitura mantenha o funcionamento dos serviços essenciais, como o pagamento de servidores, benefícios previdenciários e a continuidade de obras e serviços considerados indispensáveis.