Sancionada, nesta semana, pelo presidente Lula (PT), a Lei do Pix Pensão Alimentícia surge de um projeto para facilitar o pagamento menstal de pensões para beneficiados, de acordo com decisão da Justiça. Nascida de um projeto de lei da deputada federal Tabata Amaral (PSB), a lei autoriza que o valor seja transferido, de forma automática, dos alimentantes.

Diferente do agendamento comum de Pix oferecido pelos aplicativos bancários, o Pix Pensão não poderá ser cancelado pelo titular da conta devedora. Até então, cabia ao devedor, por ação voluntária, cumprir a obrigação judicial.

Agora, uma vez recebida a ordem eletrônica expedida pelo juiz, a instituição financeira ficará responsável por realizar o débito e o crédito automaticamente. Para a determinação, serão definidos dados da conta de origem, destino, período de obrigação, data do pagamento e valor.

Quem tem direito ao Pix Pensão?

Podem requerer o dispositivo os beneficiários de pensão alimentícia fixada por decisão judicial ou acordo homologado pela Justiça, assim como mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda dos dependentes.

Para solicitar a medida, o beneficiário deve adotar o seguinte procedimento:

• Buscar assistência jurídica: O pedido deve ser feito por meio de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público (quando cabível). Quem não tiver recursos pode recorrer a núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito;
• Requerimento ao juiz: No processo onde a pensão foi estipulada, a parte interessada deve peticionar a adoção do Pix Pensão;
• Apresentação de dados: Informar ao processo as contas bancárias do pagador e do recebedor, além das chaves Pix associadas;
• Envio da ordem eletrônica: Após o deferimento do juiz, o sistema do banco é notificado para iniciar as operações mensais.

Falta de saldo e bloqueios judiciais

Se na data do vencimento a conta do devedor não possuir saldo suficiente para cobrir o valor integral da pensão, a instituição financeira registrará a inconsistência. Esse registro formal permitirá que a Justiça ordene o bloqueio eletrônico de outros ativos financeiros e valores depositados em nome do devedor, até que o montante em atraso seja quitado.

Via EBC