Desde julho deste ano, 60 plataformas de apostas de cota fixa, conhecidas popularmente como bets foram multadas pelo Procon-RJ após a identificação de práticas consideradas irregulares e contrárias às normas de proteção ao consumidor. A fiscalização integra uma operação que já alcançou 150 empresas e entrou na fase de aplicação de penalidades depois da conclusão dos processos administrativos conduzidos pelo órgão. Em 2024, outras 195 empresas haviam sido notificadas.

Entre os problemas encontrados estão casos de publicidade considerada enganosa ou abusiva, ausência de informações suficientemente claras sobre o funcionamento e os riscos das apostas, falhas na proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade e deficiências nos procedimentos de verificação da idade dos usuários.

A fiscalização também examinou a exposição de crianças e adolescentes a anúncios de apostas e a atuação de empresas que não estariam cumprindo integralmente as regras estabelecidas para o funcionamento do segmento.

O valor das multas é definido de forma individual para cada empresa e, em determinados casos, pode superar R$ 14 milhões. Para estabelecer a penalidade, são levados em consideração elementos como o número e a gravidade das infrações, os efeitos provocados pelas condutas, a capacidade financeira da empresa e a existência de possíveis reincidências.

Fiscalização das plataformas

A iniciativa teve origem em uma nota técnica elaborada conjuntamente pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento, produzido no ano passado, estabeleceu orientações para a fiscalização das empresas de apostas e apontou práticas que poderiam configurar desrespeito aos direitos dos consumidores.

Com o encerramento da análise dos processos administrativos, o Procon-RJ começou a aplicar as sanções nos casos em que foram comprovadas irregularidades. As demais empresas incluídas na fiscalização ainda terão suas condutas examinadas individualmente e poderão estar sujeitas às providências administrativas previstas na legislação.

Proteção dos consumidores

Um dos focos da fiscalização é a maneira como os serviços de apostas são divulgados e as informações disponibilizadas aos usuários. Entre as condutas analisadas estão campanhas que apresentam as apostas como uma forma de investimento, geração de renda ou possibilidade de enriquecimento rápido.

A fiscalização também considera a falta de dados sobre regras, probabilidades e riscos envolvidos nas apostas, além de eventuais deficiências nos mecanismos destinados a evitar o endividamento e a reduzir riscos para consumidores vulneráveis.

Segundo a SEDCON e o Procon-RJ, as empresas autorizadas a atuar no mercado de apostas continuam obrigadas a respeitar as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A autorização para operar não impede a fiscalização pelos órgãos competentes nem a aplicação de penalidades quando forem identificadas infrações.