Três plataformas de apostas esportivas poderão voltar a funcionar no Brasil após uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. A autorização beneficia exclusivamente as bets Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming, e representa uma exceção à proibição determinada pelo governo federal em setembro.
A decisão foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa entrar na Justiça com um pedido para retomar as atividades. Na avaliação da magistrada, a CDA Gaming tinha autorização para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.
A desembargadora considerou que a interrupção repentina dos serviços poderia provocar grandes prejuízos à companhia, especialmente porque havia um compromisso firmado com a administração pública. Ela também questionou a possibilidade de o governo encerrar a atividade sem oferecer qualquer compensação financeira.
Na decisão, Pileggi classificou a medida como um possível “verdadeiro confisco” e criticou a justificativa de interesse público utilizada para suspender as operações. Segundo a magistrada, esse argumento não dá ao poder público liberdade para modificar acordos já estabelecidos de maneira repentina.
A desembargadora também contestou a expectativa de que a medida provisória seria suficiente para solucionar os problemas relacionados às apostas no país. Para ela, esse entendimento não encontra respaldo jurídico.
Apesar da liberação, a decisão não se estende às demais empresas do setor. Por enquanto, somente as três plataformas vinculadas à CDA Gaming estão autorizadas a retomar as operações. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da determinação.
Proibição das bets
O governo federal anunciou, em 25 de setembro, a suspensão das operações das casas de apostas em todo o território nacional. A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a justificativa de combater o vício em jogos, considerado um dos fatores responsáveis pelo aumento do endividamento das famílias brasileiras.
Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida do governo.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux promoveu uma reunião com representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo federal para discutir a questão. Durante o encontro, o magistrado demonstrou ser favorável ao fechamento das plataformas, mas ressaltou que o tema ainda precisa ser analisado pelo plenário do STF.
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