O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças policiais e no combate ao crime organizado no país. A votação terminou sem nenhum voto contrário nos dois turnos: foram 73 manifestações favoráveis na primeira etapa e 75 na segunda. A redução da maioridade penal, porém, ficou de fora do texto.

A decisão ocorreu após os parlamentares aprovarem a tramitação separada de duas propostas sobre a idade de responsabilização criminal, apresentadas pelo PL e pelo PT. O encaminhamento foi uma vitória apertada para o governo, que conseguiu retirar o assunto da PEC principal por 38 votos a 36.

As propostas apresentam diferenças. O PL defende que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já o PT propõe a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo as regras atuais para as demais infrações.

O governo não descarta discutir a redução da maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, mas quer que o tema seja analisado em uma PEC própria, que já tramita na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu o compromisso de colocar a proposta em votação assim que ela for aprovada pelos deputados.

A intenção é concluir a discussão ainda em 2026, evitando que o assunto fique para o próximo ano, quando o Senado poderá contar com uma composição com maior presença de parlamentares do PL. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por sua vez, condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC pelo Congresso.

O que muda com a PEC

O texto aprovado prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A iniciativa busca integrar o trabalho das diferentes forças de segurança, como as polícias federais e estaduais, para melhorar a atuação conjunta no enfrentamento ao crime organizado.

A proposta também estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal poderão criar leis sobre segurança pública. Entre os assuntos estão a cooperação entre forças policiais de diferentes governos, a organização das polícias e guardas municipais e as medidas aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais.

Outro objetivo é endurecer as regras contra crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima ou unidades prisionais especiais.

A PEC ainda prevê proibições ou restrições a benefícios concedidos a presos, como a progressão de regime, que permite a transferência para um sistema de prisão menos rigoroso, a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.

O texto também autoriza o poder público a confiscar bens, direitos e valores relacionados a atividades criminosas. As medidas alcançam organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Veja como votaram os senadores nos dois turnos

A PEC da Segurança Pública foi aprovada sem votos contrários nas duas etapas de votação no Senado Federal. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis. Já no segundo, o placar terminou em 75 a 0. Confira a relação nominal dos parlamentares, incluindo os ausentes e aqueles que não registraram seus votos.

Primeiro turno de votação da PEC da Segurança – 73 a 0

Votaram a favor:

• Alan Rick (Republicanos-AC): Sim
• Alessandro Vieira (MDB-SE): Sim
• Ana Paula Lobato (PSB-MA): Sim
• Angelo Coronel (Republicanos-BA): Sim
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP): Sim
• Beto Faro (PT-PA): Sim
• Camilo Santana (PT-CE): Sim
• Carlos Fávaro (PSD-MT): Sim
• Carlos Viana (PSD-MG): Sim
• Chico Rodrigues (PSB-RR): Sim
• Cid Gomes (PSB-CE): Sim
• Ciro Nogueira (PP-PI): Sim
• Cleitinho (Republicanos-MG): Sim
• Confúcio Moura (MDB-RO): Sim
• Damares Alves (Republicanos-DF): Sim
• Daniella Ribeiro (PP-PB): Sim
• Dr. Hiran (PP-RR): Sim
• Dra. Eudócia (PSDB-AL): Sim
• Eduardo Braga (MDB-AM): Sim
• Eduardo Gomes (PL-TO): Sim
• Efraim Filho (PL-PB): Sim
• Eliziane Gama (PSD-MA): Sim
• Esperidião Amin (PP-SC): Sim
• Fabiano Contarato (PT-ES): Sim
• Fernando Dueire (PSD-PE): Sim
• Flávio Arns (PSB-PR): Sim
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ): Sim
• Hamilton Mourão (Republicanos-RS): Sim
• Humberto Costa (PT-PE): Sim
• Irajá (PSD-TO): Sim
• Ivete da Silveira (MDB-SC): Sim
• Izalci Lucas (PL-DF): Sim
• Jader Barbalho (MDB-PA): Sim
• Jaime Bagattoli (PL-RO): Sim
• Jaques Wagner (PT-BA): Sim
• Jayme Campos (União-MT): Sim
• Jorge Kajuru (PSB-GO): Sim
• Jussara Lima (PSD-PI): Sim
• Laércio Oliveira (PP-SE): Sim
• Leany Lemos (PSB-DF): Sim
• Lucas Barreto (PSD-AP): Sim
• Luis Carlos Heinze (PP-RS): Sim
• Mara Gabrilli (PSD-SP): Sim
• Marcelo Castro (MDB-PI): Sim
• Marcio Bittar (PL-AC): Sim
• Marcos Rogério (PL-RO): Sim
• Nelsinho Trad (PSD-MS): Sim
• Oriovisto Guimarães (PSDB-PR): Sim
• Otto Alencar (PSD-BA): Sim
• Paulo Paim (PT-RS): Sim
• Plínio Valério (PSDB-AM): Sim
• Professora Dorinha Seabra (União-TO): Sim
• Randolfe Rodrigues (PT-AP): Sim
• Renan Calheiros (MDB-AL): Sim
• Renan Filho (MDB-AL): Sim
• Renzo Braz (PP-MG): Sim
• Roberta Acioly (Republicanos-RR): Sim
• Rogério Carvalho (PT-SE): Sim
• Romário (Sem partido-RJ): Sim
• Sargento Reginauro (PSDB-CE): Sim
• Sergio Moro (PL-PR): Sim
• Sérgio Petecão (PSD-AC): Sim
• Soraya Thronicke (PSB-MS): Sim
• Styvenson Valentim (Podemos-RN): Sim
• Teresa Leitão (PT-PE): Sim
• Tereza Cristina (PP-MS): Sim
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO): Sim
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB): Sim
• Wellington Fagundes (PL-MT): Sim
• Weverton (PDT-MA): Sim
• Wilder Morais (PL-GO): Sim
• Zenaide Maia (PSD-RN): Sim
• Zequinha Marinho (Podemos-PA): Sim

Não compareceram ou não registraram voto:

• Carlos Portinho (PL-RJ): Não registrou voto
• Giordano (Podemos-SP): Não compareceu
• Magno Malta (PL-ES): Não compareceu
• Marcos do Val (Avante-ES): Não compareceu
• Omar Aziz (PSD-AM): Não compareceu
• Rogério Marinho (PL-RN): Não registrou voto
• Jorge Seif (PL-SC): Atividade política/cultural

Segundo turno de votação da PEC da Segurança – 75 a 0

Votaram a favor:

• Marcos do Val (Avante-ES): Sim
• Alessandro Vieira (MDB-SE): Sim
• Confúcio Moura (MDB-RO): Sim
• Eduardo Braga (MDB-AM): Sim
• Ivete da Silveira (MDB-SC): Sim
• Jader Barbalho (MDB-PA): Sim
• Marcelo Castro (MDB-PI): Sim
• Renan Calheiros (MDB-AL): Sim
• Renan Filho (MDB-AL): Sim
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB): Sim
• Weverton (PDT-MA): Sim
• Carlos Portinho (PL-RJ): Sim
• Eduardo Gomes (PL-TO): Sim
• Efraim Filho (PL-PB): Sim
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ): Sim
• Izalci Lucas (PL-DF): Sim
• Jaime Bagattoli (PL-RO): Sim
• Magno Malta (PL-ES): Sim
• Marcio Bittar (PL-AC): Sim
• Marcos Rogério (PL-RO): Sim
• Sergio Moro (PL-PR): Sim
• Wellington Fagundes (PL-MT): Sim
• Wilder Morais (PL-GO): Sim
• Giordano (Podemos-SP): Sim
• Styvenson Valentim (Podemos-RN): Sim
• Zequinha Marinho (Podemos-PA): Sim
• Ciro Nogueira (PP-PI): Sim
• Daniella Ribeiro (PP-PB): Sim
• Dr. Hiran (PP-RR): Sim
• Esperidião Amin (PP-SC): Sim
• Laércio Oliveira (PP-SE): Sim
• Renzo Braz (PP-MG): Sim
• Tereza Cristina (PP-MS): Sim
• Ana Paula Lobato (PSB-MA): Sim
• Chico Rodrigues (PSB-RR): Sim
• Cid Gomes (PSB-CE): Sim
• Flávio Arns (PSB-PR): Sim
• Jorge Kajuru (PSB-GO): Sim
• Leany Lemos (PSB-DF): Sim
• Soraya Thronicke (PSB-MS): Sim
• Carlos Fávaro (PSD-MT): Sim
• Carlos Viana (PSD-MG): Sim
• Eliziane Gama (PSD-MA): Sim
• Fernando Dueire (PSD-PE): Sim
• Irajá (PSD-TO): Sim
• Jussara Lima (PSD-PI): Sim
• Lucas Barreto (PSD-AP): Sim
• Mara Gabrilli (PSD-SP): Sim
• Nelsinho Trad (PSD-MS): Sim
• Omar Aziz (PSD-AM): Sim
• Otto Alencar (PSD-BA): Sim
• Sérgio Petecão (PSD-AC): Sim
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO): Sim
• Zenaide Maia (PSD-RN): Sim
• Oriovisto Guimarães (PSDB-PR): Sim
• Plínio Valério (PSDB-AM): Sim
• Sargento Reginauro (PSDB-CE): Sim
• Beto Faro (PT-PA): Sim
• Camilo Santana (PT-CE): Sim
• Fabiano Contarato (PT-ES): Sim
• Humberto Costa (PT-PE): Sim
• Jaques Wagner (PT-BA): Sim
• Paulo Paim (PT-RS): Sim
• Randolfe Rodrigues (PT-AP): Sim
• Rogério Carvalho (PT-SE): Sim
• Teresa Leitão (PT-PE): Sim
• Alan Rick (Republicanos-AC): Sim
• Angelo Coronel (Republicanos-BA): Sim
• Cleitinho (Republicanos-MG): Sim
• Damares Alves (Republicanos-DF): Sim
• Hamilton Mourão (Republicanos-RS): Sim
• Roberta Acioly (Republicanos-RR): Sim
• Romário (Sem partido-RJ): Sim
• Jayme Campos (União-MT): Sim
• Professora Dorinha Seabra (União-TO): Sim

Não compareceram ou não registraram voto:

• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP): Não compareceu
• Rogério Marinho (PL-RN): Não compareceu
• Luis Carlos Heinze (PP-RS): Não compareceu
• Dra. Eudócia (PSDB-AL): Não compareceu
• Jorge Seif (PL-SC): Atividade política/cultural