O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve nesta terça-feira (22) uma decisão da Justiça que obriga a Prefeitura de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, a elaborar, em até 90 dias, um estudo técnico sobre a viabilidade de implantação de linha de ônibus no bairro de Camboinhas, na Região Oceânica da cidade. A decisão foi tomada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

A ação civil pública havia sido julgada em maio. Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, o município alegou durante a investigação que o serviço de transporte coletivo não era oferecido no bairro por conta de manifestação de parte dos moradores. A justificativa foi baseada em uma reunião realizada em setembro de 2023, com a Associação de Moradores de Camboinhas.

No processo, o MPRJ apontou que a prefeitura não apresentou nenhum estudo técnico para justificar a ausência do serviço. De acordo com a Promotoria, a decisão administrativa foi tomada sem análise aprofundada sobre a demanda, número de trabalhadores que circulam pelo bairro, impactos ambientais e viabilidade operacional.

“O Ministério Público não está pedindo, neste momento, a imediata implementação de linhas de ônibus em Camboinhas. A ação quer que o Município cumpra seu dever de motivar tecnicamente seus atos administrativos, especialmente aqueles que afetam direitos sociais essenciais, como o transporte”, afirmou o promotor de Justiça Leonardo Cuña.

Ainda de acordo com o promotor, “a prefeitura tem a obrigação de apresentar à sociedade uma justificativa técnica clara e pormenorizada para a configuração atual do serviço de transporte no bairro, seja ela pela oferta ou pela ausência justificada de linhas internas”.

Na decisão, a Justiça ressaltou que “a ausência de estudos técnicos para justificar a negativa sobre o transporte coletivo em Camboinhas, mesmo após repetidas denúncias do Ministério Público, reforça a suspeita de violação do direito difuso a um serviço público adequado e eficiente”.

A prefeitura tem prazo de 90 dias para apresentar o estudo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

O que diz a Prefeitura de Niterói

Procurada, a prefeitura informou ao ENFOCO que “ainda não foi notificada sobre a decisão da Juíza da 3º Vara Cível de Niterói, Isabelle da Silva Siscinio”, diz a nota.

Ainda de acordo com a nota, a prefeitura destaca “que prestou todas as explicações pertinentes em juízo e também atendeu manifestação dos próprios moradores do bairro de Camboinhas, representados pela Associação de Moradores de Camboinhas (Soprecam), em reunião ocorrida em 2023. O Município vai seguir buscando o diálogo com o Ministério Público e a Associação de Moradores de Camboinhas para o tema”.