A Câmara Municipal de Niterói aprovou nesta sexta-feira (28) um pacote de medidas solicitadas pela Prefeitura de Niterói. Na sessão que iniciou às 10h, em caráter extraordinário, os vereadores aprovaram o reajuste dos próprios salários e os rendimentos do funcionalismo público do poder Executivo e Legislativo.
Os parlamentares também aprovaram em primeira discussão medidas do Executivo e criaram um dispositivo para beneficiar vereadores licenciados na Lei Orgânica Municipal.
Os reajustes em votação nesta sexta foram desmembrados em três projetos. Segundo Milton Cal, as adequações são realizadas anualmente em junho e visam reparar a perda inflacionária do período. As três propostas pediam correção de 4,75%, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Aceitos em segunda discussão, estão o projeto de lei nº 182/19, que trata do reajuste anual dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura; o projeto de lei nº 183/19, que reajusta os salários dos funcionários da Câmara, assim como o projeto de resolução nº 6/19, que aumenta os salários dos vereadores.
Embate
O Sindicato de Profissionais de Educação (Sepe-Niterói) havia solicitado uma emenda, apresentada pela bancada do Psol, solicitando reajuste de 10,68%. Enquanto o índice de 4,75% é derivado de índices inflacionários, a categoria encomendou um estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No entanto, a proposta não foi aceita nesta sexta e permanece com o padrão indicado pelo Executivo.
"A decisão não foi satisfatória. O reajuste de 10,68% é uma reivindicação nossa e a proposta aprovada é muito abaixo do real", comentou Rosa Aletice, uma das diretoras do Sepe-Niterói.
As votações acontecem um dia após o início do recesso, na quinta-feira (27). O presidente da Casa, Milton Cal (PP), antecipou que uma sessão extraordinária deve ser convocada na primeira quinzena de julho, para decidir os projetos pendentes: a segunda votação das medidas executivas e a primeira votação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vão definir o limite de gastos do exercício de 2020.
Além do mais, nesta sexta o projeto de emenda à Lei Orgânica 001/2019 também entrou para a lista de planos aprovados por parlamentares. Essa última permite o licenciamento por parte de um vereador da Casa Legislativa. Ou seja, o político fica liberado a assumir cargos em outras esferas sem perder o mandato na Câmara.
No último dia 17, o projeto foi protocolado e assinado pela ampla maioria dos vereadores, sendo 19 dos 21 legisladores da Casa Legislativa. Durante a primeira discussão, que aconteceu no dia seguinte ao registro, 16 parlamentares votaram à favor do plano, com abstenção de dois vereadores.
Outras medidas aprovadas
PL 185/2019
Trata-se sobre as exceções da base de cálculo e do limite autorizado para a abertura de créditos suplementares. Foram 13 votos favoráveis, contra dois.
PL 181/2019
Aborda a contratação de pessoal pela administração pública direta e indireta do município de forma temporária.
PL 173/2019
Passa a indexar os juros da dívida à taxa Selic, definida pelo Banco Central. Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários e adota a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia.
“Além de alongar os prazos de pagamento para os devedores, esse projeto cria condições melhores para o pagamento, reduzindo os juros”, comentou Leonardo Giordano (PC do B).
Colaborou - Eduarda Hillebrandt
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