Empresa de Virgínia é obrigada a pagar multa milionária

O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Savi Cosméticos Ltda., responsável pela marca WePink, que se comprometeu a pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo após investigação sobre práticas abusivas contra consumidores.

O acordo foi assinado na sexta-feira (14) na sede do MPGO, em Goiânia, com participação dos promotores Élvio Vicente da Silva e Daniela Haun de Araújo Serafim. Os sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan foram representados por suas defesas. O TAC foi homologado pela juíza Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges, da 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

A medida integra uma ação civil pública movida pela justiça para apurar atrasos na entrega de produtos, ausência de reembolsos e descumprimento de ofertas. A investigação reuniu grande volume de reclamações no Procon Goiás e em plataformas como o Reclame Aqui, mais de 120 mil registros nos últimos dois anos, segundo o MP.

Indenização e restrições comerciais

A empresa concordou em pagar os R$ 5 milhões, divididos em 20 parcelas de R$ 250 mil, com repasse ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. O MP considerou o número elevado de consumidores afetados, a repetição dos problemas e o uso da influenciadora Virgínia Fonseca como elemento de indução ao consumo.

O TAC estabelece que a WePink só poderá lançar campanhas e realizar vendas, inclusive em lives, se houver comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção. A empresa deverá adotar sistemas auditáveis, acessíveis ao MPGO e aos consumidores, para demonstrar a disponibilidade dos itens. A pré-venda só será permitida com indicação clara dos prazos de fabricação e entrega.

Atendimento humanizado e prazos rígidos

Em até 30 dias, a WePink deverá criar um novo Serviço de Atendimento ao Consumidor com atendimento humano, resposta inicial em até 24 horas, emissão de protocolos e acompanhamento de soluções em tempo real. Pedidos de cancelamento ou reembolso deverão ser concluídos em até sete dias, especialmente nos casos de arrependimento previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A empresa deverá ainda manter orientações permanentes em suas redes sociais e no site oficial, com informações sobre direitos, regras de troca, reembolso e canais de atendimento. Um vídeo tutorial, sujeito à aprovação do MPGO, será produzido para orientar os clientes.

O acordo obriga também a preservação de registros detalhados de reclamações por pelo menos cinco anos. Cada protocolo deverá incluir informações sobre o problema relatado, providências tomadas e avaliação final do consumidor. A exclusão de comentários e avaliações críticas nas plataformas da empresa está proibida.

Restituição

A WePink reconheceu a obrigação de indenizar consumidores que ainda não tiveram seus problemas solucionados. Os valores pagos deverão ser devolvidos em dobro mediante comprovação de dano, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Serão aceitos prints, comprovantes de pagamento, registros de atendimento e protocolos internos.

Caso o consumidor não aceite a restituição em dobro, poderá buscar a Justiça para determinar o valor da indenização.

O TAC também instituiu o Serviço de Atendimento e Valorização do Investimento do Consumidor (Savi), um programa para resolver reclamações já registradas no Procon, Reclame Aqui e ações judiciais. O prazo inicial de funcionamento será de 90 dias, prorrogáveis. Cada caso deverá receber proposta de solução em até dez dias úteis. Pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência terão prioridade no atendimento.

Relembre o caso

A ação civil pública contra a WePink foi apresentada em outubro pela 70ª Promotoria de Justiça após mais de 90 mil reclamações no Reclame Aqui apenas em 2024 e outras 340 registradas no Procon Goiás entre 2024 e 2025. Consumidores relataram atrasos superiores a sete meses, resistência em obter reembolso e produtos com defeitos.

Segundo o promotor Élvio Vicente da Silva, parte dos atendimentos da empresa (cerca de 30%) era realizada por sistemas automatizados que não solucionavam as demandas. O MP também apontou remoção frequente de críticas nas redes sociais da empresa, prática que considerou tentativa de ocultar a insatisfação do público.

O Procon Goiás confirmou as irregularidades e lavrou auto de infração em agosto de 2025. Um dos casos analisados envolveu uma consumidora que esperou sete meses por um produto nunca entregue, sem receber reembolso.

Com o TAC homologado, o processo foi extinto com resolução do mérito. O MPGO afirma que seguirá monitorando o cumprimento das obrigações pela empresa.

A reportagem procurou a defesa da WePink, mas até a publicação desta matéria não obtivemos retorno.