Famílias de baixa renda terão conta de luz 'zerada'; entenda

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que amplia os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh).

A medida, que ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, foi editada pelo governo federal em julho e promete aliviar os gastos de milhões de brasileiros. Segundo estimativas oficiais, 4,5 milhões de famílias terão isenção na conta de luz, enquanto outras 17,1 milhões não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos a cada mês.

Como funciona a tarifa social

A Tarifa Social é voltada para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e já é aplicada automaticamente para quem se enquadra nas regras. Famílias indígenas e quilombolas também estão incluídas no benefício, desde que não ultrapassem o limite de consumo estabelecido.

Mesmo com a gratuidade, alguns valores podem continuar aparecendo na fatura, como a contribuição para iluminação pública ou impostos estaduais, dependendo da legislação de cada localidade.

Além disso, para consumidores que utilizam instalações trifásicas e ultrapassarem o consumo de 80 kWh, será necessário pagar a diferença até o custo de disponibilidade da rede, que permanece em 100 kWh.

Quem tem direito

Entre os critérios para receber o benefício estão:

• Renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional;
• Idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Famílias com renda de até três salários mínimos que possuam membros em tratamento médico que exige uso contínuo de aparelhos elétricos;
• Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico.

Próximos passos

O relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), afirmou que o texto atual é resultado de um acordo com as presidências da Câmara e do Senado e foca exclusivamente na tarifa social. Outros pontos ligados ao mercado de energia serão debatidos em uma nova MP, a 1304/25.

“Este texto foi o possível neste momento. A ideia é discutir os demais temas na próxima MP, que tratará da redução dos impactos tarifários”, disse o parlamentar.

O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP e evitar que ela perca a validade.