O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira (14) liberar o cultivo de maconha para fins medicinais. A decisão é válida para os processos de três casos envolvendo a substância.
Todos eles tinham prescrição médica para fazer uso da planta. Isso faz com que se abra um precedente para outras pessoas poderem entrar com ações do mesmo tipo.
A substância necessária para o tratamento é o canabidiol, que representa cerca de 40% de todo o extrato da planta. Ela pode ser usada para o tratamento de pessoas com doenças psiquiátricas.
Os ministros do órgão criticaram o fato de não haver uma legislação sobre o tema. Um deles, o relator de um dos processos, o ministro Rogério Schietti, também criticou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por não haver uma regulamentação.
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