Decisão
Licença-paternidade pode ser equivalente ao da mulher; entenda
Congresso tem 18 meses para legislar sobre regras
![A Corte julgou uma ação protocolada em 2012](https://cdn.enfoco.com.br/img/Artigo-Destaque/100000/500x400/Licenca-paternidade-pode-ser-equivalente-ao-da-mul0010285600202312142149-7.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.enfoco.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F100000%2FLicenca-paternidade-pode-ser-equivalente-ao-da-mul0010285600202312142149.webp%3Fxid%3D406872&xid=406872)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.
Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.
A Corte julgou uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.
Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras transitórias criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que nunca ocorreu.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 países e é remunerada em 102. O custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.
Agência Brasil
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