O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, nesta terça-feira (31), com pedido de liminar, contra a União para que não autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades.
O MPF pede que a participação da PRF em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), em todo país, seja proibida até o julgamento da ação ajuizada nesta terça.
O pedido refere-se a operações que envolvam órgãos em quaisquer das esferas, seja federal, estadual, distrital ou municipal, fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais, nos termos das normas que estabelecem as competências atribuídas à PRF pela Constituição Federal.
O MPF requer a nulidade parcial de decreto do Ministério da Justiça, que estabeleceu diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas. Segundo o MPF, o artigo 2º da norma extrapola as competências atribuídas à PRF pela Constituição Federal.
Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.
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