O vereador Milton Cal (PP), presidente da Câmara Municipal de Niterói, anunciou nesta quinta-feira (26) que a Casa vai recorrer da decisão judicial que cassou uma norma municipal de proteção de Itacoatiara, bairro da Região Oceânica.

No início de setembro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou uma ação de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado contra a lei municipal nº 2810/2011. A lei, de autoria do então vereador Felipe Peixoto, alterava o Plano Urbanístico da Região Oceânica restringindo empreendimentos comerciais e imobiliários no bairro.

O presidente Milton Cal passou a tarde no gabinete em reunião com o procurador geral da Câmara, Gastão Menescal. Participaram também representantes de Itacoatiara e outros vereadores mobilizados pela causa.

A Procuradoria Geral da Câmara deve interpor recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi aprovada também uma audiência pública, por requerimento do vereador Leonardo Giordano (PCdoB). O encontro, que ainda não foi agendado, deve ser promovido no bairro de Itacoatiara.

Entre outras medidas, a norma limitava as construções a dois pavimentos e cobertura, permitia apenas uma unidade habitacional por lote e proibia a instalação de hotéis e pousadas em Itacoatiara.

Apesar do temor de verticalização do bairro manifestado por vereadores, a Prefeitura de Niterói esclareceu que a decisão judicial não altera o gabarito: ou seja, mesmo sem a lei, o Plano Urbanístico mantém a regra dos dois pavimentos e cobertura para Itacoatiara.

Participação popular

O Tribunal de Justiça do Rio considerou que a legislação foi aprovada sem a devida participação popular, e que a legislação urbanística deveria ter sido de iniciativa da Prefeitura.

De acordo com o promotor de Justiça Luciano Mattos, a ação movida pela Procuradoria teve como ponto de partida uma ação em que o Ministério Público contestava três emendas ao projeto. Isso porque a legislação foi aprovada com uma dezena de emendas adicionadas após a fase de audiências públicas, em um texto substitutivo ao que passou por debate.

“Toda lei urbanística deve tramitar pelo Conselho Municipal, audiências e estudo técnico, em um processo transparente. E não foi esse o caso. No substitutivo, foram incluídas emendas após audiências públicas. Impugnamos algumas das emendas, mas a Procuradoria resolveu pedir a inconstitucionalidade de toda a lei”, explicou o promotor.

Mattos destacou que, apenar da lei cassada, o Plano Urbanístico da Região Oceânica e o Plano Diretor continuam a regendo o ordenamento urbano do bairro. “O Ministério Público seguirá atuando para proteger Itacoatiara”, afirmou.

O autor da lei, Felipe Peixoto, relembrou que a iniciativa foi popular para blindar o bairro da exploração imobiliária e sanar brechas do Plano Urbanístico.

“Essa lei é fruto de um pleito da sociedade de Itacoatiara. Nossa preocupação na época era preservar o bairro pelas suas características e sua dinâmica de ocupação residencial. A proposta foi amplamente discutida, e as sugestões se tornaram emendas ao um projeto substitutivo, que foi o projeto aprovado”, afirmou.

Divergência na Câmara

Enquanto a Câmara prepara sua contestação, a questão gera divergência na Casa. O vereador Giordano afirmou acreditar que a medida deixa o bairro vulnerável aos protocolos administrativos da Prefeitura para liberação de edificações.

Para outros parlamentares, no entanto, a legislação atual basta para a proteção ambiental da região. “O Plano Diretor rege o tema, então a priori Itacoatiara não está e nunca estará desamparada, mas vamos fazer os embargos para que a decisão judicial seja revista” afirmou o presidente da Câmara, Milton Cal.

Prefeitura se manifesta

A Prefeitura de Niterói afirmou em nota que prevê regulamentar a Zona Especial de Preservação do Ambiente Cultural (ZEPAC) de Itacoatiara, prevista no Plano Diretor.

A medida visa dar “uma camada de proteção adicional ao bairro, proibir a instalação de vilas e conjuntos de pequeno porte e assegurar a preservação das características de Itacoatiara e de sua ambiência urbana” afirmou a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade em nota.