Pais e responsáveis por menores que dependem da autorização do poder público para conseguir medicamentos nacionais ou importados, a base de cannabis medicinal (maconha), poderão ter esse direto em Niterói, através do Programa Municipal Lucas Esperança.

Isso porque tramita na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que autoriza o uso do remédio para tratamento no município, desde que contenha em sua fórmula a substância Canadibiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC).

O PL foi apresentado e nesta quarta (21) será lido em plenário, como ato inaugural para tramitação no Plenário da Casa Legislativa. A expectativa é que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresente parecer favorável.

“Já apresentei pedido de audiência pública e pretendo submeter a matéria a discussão na cidade também com médicos, envolvidos, autoridades, pois o nosso desejo é que o projeto seja aprovado com toda a chancela merecida da sociedade”

Leandro Portugal, vereador criador do PL

Alternativas para aprovação

• Autorização por meio de ordem judicial
• Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
• Prescrição médica acompanhada de laudo

O paciente só receberá os medicamentos durante o período prescrito pelo médico, independente de idade ou sexo. Já a assistência pode se estender, também, às unidades de saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Como funcionaria

• Prescrição por profissional médico legalmente habilitado, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina;

• Laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da Anvisa;

• O paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos sem prejuízo do respectivo sustento.

Conforme cita o texto, a Prefeitura de Niterói pode celebrar convênios com os governos federal e estadual, além de municípios e autarquias. Também ficam autorizadas parcerias com organizações sem fins lucrativos que representa os pacientes a fim de promoverem, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos.

Esses encontros terão unicamente objetivo de ampliar o conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde sobre o tratamento e, também, vão servir para empreender pesquisas relacionadas ao assunto.

O programa municipal quer adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas à cannabis medicinal.

Cannabis

A cannabis medicinal já é usada para fins terapêuticos por pacientes em diversas condições de saúde, entre elas a síndrome de Rasmunssen, uma epilepsia de difícil controle. O jovem Lucas Esperança, de 20 anos, morador de Niterói, teve sua vida mudada após uso do medicamento.

Não à toa, a lei terá o nome dele, caso seja aprovada pelo parlamento e sancionada pelo prefeito Axel Grael. E, logo após, o objetivo do parlamentar é torná-lo um programa sob comando da Secretaria Municipal de Saúde.

“O médico que acompanha ele desde os cinco anos prescreveu todos os tipos de anticonvulsivos. Ele usava cinco tipos de medicações. O uso da cannabis medicinal era a última opção. Começamos a usar e com menos de 15 dias já começamos a ver melhora. Ele voltou a andar, falar, andar de bicicleta, teve as crises controladas. Hoje ele com 20 anos conseguiu fazer o desmame dos cinco medicamentos”

Marilene Esperança, mãe de Lucas que faz tratamento com cannabis medicinal

A Marilene Esperança, de 39 anos, é a mãe do Lucas Esperança. Ela criou a Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro (AbraRio), no Centro de Niterói.

“A gente oferece acesso à medicação e informação. Temos parceria com alguns médicos, que são prescritores. O responsável precisa ter laudo e receita médica para poder se associar”

Segundo Marilene, o preço de óleo de cannabis medicinal no Brasil varia entre R$ 79,90 e R$ 600. Já os importados podem superar os R$ 2 mil, dependendo da prescrição médica.

“Existe um número muito grande de médicos que ainda não prescreve o medicamento. E existem aqueles que prescrevem ou óleo importado ou industrial, que acaba ficando fora de condições dessas mães”, alerta.

A história dela no movimento começou quando o filho tinha quatro anos. Lucas tinha cerca de 40 a 50 crises convulsivas por dia, até os 14 anos, e como consequência a perda de todos os movimentos do corpo, ficando em estado vegetativo. Ele começou a ter uma ‘vida normal’ após o uso do medicamento e hoje pode falar e andar.

Antes de fundar o projeto social Lucas Esperança, Marilene indicava às mães que a procuravam, a Associação Abrace, que fica em João Pessoa (PB), para fazer os tratamentos nos seus filhos.

“Eu comprava o óleo mensalmente pelo site e recebia pelo Sedex. Mas veio a ideia de fundar essa associação [AbraRio], com a ajuda de colaboradores, médicos…”, explica.

No último dia 23 de março, Marilene conseguiu um habeas corpus para ter o direito de plantar e produzir a medicação do filho.

“O advogado entrou com pedido na Justiça. Passou no Ministério Público e a juíza deu a decisão favorável. Hoje já existem várias mães com habeas corpus, em Niterói. Por isso eu fundei a AbraRio, que fica responsável pelo tratamento. Tem farmacêuticos, químicos e acaba sendo muito mais seguro do que produzir em casa, porque o manuseio é muito sério”

O vereador Leandro Portugal, autor do projeto, endossa que diante do avanço das pesquisas no uso medicinal do canabidiol, a comunidade científica passou a progressivamente intensificar a investigação do modo que esse composto poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

“Com efeito, a substância canabidiol, cujo nome científico é cannabis sativa, foi reclassificada para substância de controle especial, segundo decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa, ficando permitida a sua comercialização e uso para fins terapêutico”

Com isso, diz Portugal, com base na retirada da substância do rol de matérias proibidas é que se justifica a sua inclusão no rol de medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde, sendo certo que a Anvisa adotou critérios para regulamentação do canabidiol no Brasil para segurança da população.