O vereador de Niterói Casota (PSDB) apresentou aos companheiros da Câmara Municipal, durante sessão plenária desta terça-feira (10), um Projeto de Lei (PL) sobre adesão da educação familiar na educação básica do município.

Também conhecido como homeschooling, a prática transfere exclusivamente aos pais a tarefa de escolarizar formalmente a criança e o adolescente, deixando às instituições convencionais de ensino de fora desse compromisso.

Apesar de funcionar em outros países: 63 — como citado pelo próprio Casota em justificativa do projeto — o tema ainda é polêmico no Brasil e já teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018.

Em fase de leitura na Casa Legislativa de Niterói, o PL ainda será avaliado pelos vereadores e, se aceito, encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para um primeiro parecer — que deve se estender num prazo de até dois meses.

Na medida o vereador argumenta que a PL é importante – principalmente para alunos deficientes e que sofrem de transtornos mentais comprovados, uma vez que, segundo o vereador, questões como essas acabam impossibilitando o estudante de se deslocar até a escola.

O PL proposto deixa claro que a opção pela educação domiciliar é particular dos pais ou dos representantes legais do estudante, e, caso adotada, será feita através de registro formal junto a órgão ou entidade pública municipal, em acordo com as normas regulamentares.

As participações em concursos, competições, avaliações, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, em igualdade de condições com os estudantes da educação escolar, são algumas delas.

Pelo projeto o estudante de educação domiciliar registrado a um órgão ou entidade do Poder Público, também terá direito a ser avaliado para a obtenção de documentação oficial, certificação ou diploma, conforme o caso, como comprovação bastante e suficiente da conclusão do nível ou ciclo de aprendizagem correspondente, garante o documento.

Durante justificativa do projeto, Casota relembra que apesar do STF ter dispensado o provimento ao Recurso Extraordinário, o PL que defende busca se espelhar ao processo legislativo de Cascavel (PA).

“Há que se considerar, as questões, peculiaridades e problemáticas que envolvem o ensino púbico e institucionalizado […] também a existência de famílias que preferem investir tempo e dedicação exclusiva na educação domiciliar do que nos altos valores praticados por escolas particulares”, justifica o parlamentar.

Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), o último estudo sobre o número de famílias aptas ao ensino domiciliar no Brasil foi feito em 2018. De acordo com o levantamento, 7.500 famílias praticam a modalidade, o que chega a 15.000 estudantes entre 4 e 17 anos.

Ainda segundo a ANED, o crescimento do ensino domiciliar em sete anos, considerando dados entre 2011 e 2018, foi de 2.000%. E a taxa de crescimento anual chega a 55%. O estudo ainda revelou que a modalidade está presente nos 27 estados.