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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã desta segunda (19) e decidiu que o chamado orçamento secreto é inconstitucional. O mecanismo foi criado para que os parlamentares possam votar propostas a favor do governo federal. O placar está 6 a 4. O voto é do ministro Gilmar Mendes.
Até então, as chamadas emendas são repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência. A ministra Rosa Weber levou ao plenário do Supremo que suspendeu temporariamente os repasses e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar mais transparência aos gastos.
Até o momento, votaram para invalidar o orçamento secreto os ministros Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.
Já André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes optaram para que a proposta possa ganhar medidas de aprimoramento.
O primeiro que iniciou a votação desta segunda (19) foi o ministro Ricardo Lewandowski. Ele ratificou a relatora Rosa Weber que consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do orçamento secreto viola os princípios constitucionais.
Segundo o ministro, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências, aos parâmetros constitucionais de transparência.
Lewandowski disse ainda sobre o projeto de resolução do tema aprovado pelo Congresso no fim da semana passada.
“A medida apresentou avanços significativos para mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários, mas, apesar dos progressos, ainda não resolve as incompatibilidades com a Constituição”, disse durante o voto.
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