![Medida é destinada a estudantes de universidades particulares.](https://cdn.enfoco.com.br/img/inline/60000/1210x720/inline_00063526_00-7.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.enfoco.com.br%2Fimg%2Finline%2F60000%2Finline_00063526_00.jpg%3Fxid%3D180380&xid=180380)
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que universidades particulares do estado do Rio de Janeiro não são mais obrigadas a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes. O pedido havia sido feito pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O plenário do STF também invalidou a vedação de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até 30 dias após o vencimento. Ambas as medidas foram protocoladas para acontecer durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O colegiado aprovou a decisão por unanimidade em sessão virtual no início do mês. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional das Universidades de Ensino e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Segundo o ministro Edson Fachin, o estado não tem jurisprudência consolidada e essas matérias só podem ser regidas por normas federais.