O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou que universidades particulares do estado do Rio de Janeiro não são mais obrigadas a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes. O pedido havia sido feito pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O plenário do STF também invalidou a vedação de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até 30 dias após o vencimento. Ambas as medidas foram protocoladas para acontecer durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O colegiado aprovou a decisão por unanimidade em sessão virtual no início do mês. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional das Universidades de Ensino e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Segundo o ministro Edson Fachin, o estado não tem jurisprudência consolidada e essas matérias só podem ser regidas por normas federais.
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