A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (12) as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) da companhia de energia elétrica Enel Rio e de outras nove distribuidoras, o que contribui para a redução do valor da conta de luz.
A decisão acontece por determinação da Lei 14.385 que exclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins cobrada na conta de energia. Com isso, moradores de 66 municípios do Rio de Janeiro, como Niterói, São Gonçalo e Maricá terão um desconto de 4,34% nas contas de luz. A medida começa a valer nesta quarta-feira (13).
No entanto, moradores de 31 municípios atendidos pela Light terão que esperar um pouco mais para essa redução. Segundo a Aneel, o processo dessa distribuidora e de outras duas foi adiado por decisão judicial.
No caso de distribuidoras cujos processos tarifários ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da ANEEL informa que fará os devidos cálculos do impacto da devolução no momento do reajuste/revisão de cada empresa.
Ainda de acordo com a agência, a Lei Complementar (LCP) nº 194 de 2022 estabelece um teto para alíquotas de ICMS nas contas de luz, o que também pode auxiliar na redução do valor. A proposta ainda depende de regulamentação das Secretarias de Fazenda dos governos estaduais.
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