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O acordo entre a CCR Barcas e o Governo do Estado foi homologado pela Justiça nesta quinta (2). O impasse chegou a fazer com que a concessionária que gere o serviço ameaçasse parar nesta sexta (3).
A CCR vai manter a gestão do transporte aquaviário por um período de um a dois anos. O entendimento reconhece as dívidas pelo Estado com a CCR Barcas e um calendário de pagamentos de indenizações para a concessionária. A indenização total é calculada em R$ 750 milhões.
A decisão foi da juíza Regina Lúcia Chuquer Almeida Costa de CAstro Limão, da 6ª Vara de Fazenda Pública.
Segundo ela, o “Estado não detém expertise para assumir essa prestação de serviços, até porque não é gestor de empresa, nem é esse seu dever constitucional. Encontra-se, portanto, autorizado este Juízo, pela competência legal decorrente da existência de lide remanescente no presente feito carecendo de solução, ademais da permissão legal já exposta acima, a analisar a legalidade do Termo de Acordo celebrado entre as partes para o qual pedem homologação”. O contrato anterior encerrou no dia 11 de fevereiro.
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