Niterói Rotativo: multa por não pagamento pode ser cancelada?

Circula entre moradores de Niterói uma informação falsa de que seria possível cancelar multas por não pagamento do estacionamento rotativo comparecendo à sede do Niterói Rotativo, na Rua Dr. Paulo César, nº 28, em Icaraí, na Zona Sul da cidade, e preenchendo um formulário.

Procurada pelo ENFOCO, a Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans) nega a existência de qualquer procedimento automático de cancelamento de multas por meio desse tipo de atendimento.

Segundo o órgão, o que realmente existe é a possibilidade de regularizar o pagamento da tarifa do estacionamento rotativo em até 3 dias após o uso da vaga. Isso deve ser feito exclusivamente pelo site ou aplicativo do Niterói Rotativo. Quando o pagamento é regularizado nesse prazo, nenhuma multa é gerada.

Já nos casos em que a multa ou notificação de autuação já foi emitida, o recurso deve ser feito pelo protocolo da NitTrans, como em qualquer outro tipo de infração de trânsito. “Não existe procedimento de cancelamento automático mediante preenchimento de formulário”, reforça o órgão, em nota à reportagem.

Como fazer?

Para recorrer, é preciso se dirigir à NitTrans (Praça Fonseca Ramos, S/N - prédio ao lado da rodoviária, no Centro de Niterói ), preencher o formulário de requerimento, que também pode ser impresso no site oficial da NitTrans (clique aqui), munido dos seguintes documentos:

- Cópia da CNH, ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação (Contrato Social)

- Cópia do CRLV do veículo:(documento não obrigatório, porém é aconselhável para auxiliar na averiguação dos fatos narrados).

- No caso do requerimento ser interposto por procurador será necessária a anexação do respectivo mandato, sob pena de haver ilegitimidade de parte.