Polícia municipal em Niterói? Entenda o novo plano de segurança

Começa a ser discutido no Parlamento de Niterói a transformação da atual Guarda Municipal para Polícia Municipal de Niterói. A base é uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza os guardas municipais a ter funções de patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário, ampliando seu papel na segurança pública.

Encabeçando as tratativas, o vereador Renato Cariello (PDT) solicitou à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de uma audiência pública para tratar do assunto — que ainda não virou projeto de lei.

Sem data para acontecer, a audiência visa explorar as possibilidades de adaptação da Guarda Municipal de Niterói a essa nova realidade. Além de entender como a mudança poderia impactar a segurança na cidade.

O pedido da reunião foi protocolado na última terça-feira (18) e tramita internamente na Casa Legislativa. Evento promete ser um marco importante no debate sobre o fortalecimento da segurança pública no município.

“A proposta de transformação da Guarda Municipal de Niterói em Polícia Municipal está em fase de debate, e a audiência pública será um passo essencial para discutir a viabilidade e os impactos dessa mudança. O requerimento para a realização da audiência já foi protocolado e está em tramitação na Câmara Municipal. Assim que for aprovada, a data será amplamente divulgada para garantir a participação da sociedade”, antecipou Cariello ao ENFOCO.

Debate com forças de segurança

Segundo o parlamentar, durante a audiência, serão ouvidos especialistas e atores estratégicos na área de Segurança Pública, incluindo representantes da Guarda Municipal de Niterói, da Secretaria de Ordem Pública, além de membros das forças de segurança, como polícias Militar e Civil.

Sobre a viabilidade jurídica, Cariello informou que a mudança poderia ser feita por meio de um Projeto de Lei Municipal, que definiria as novas atribuições da Polícia Municipal, seguindo os parâmetros legais estabelecidos pelo STF para atuação das guardas municipais, garantindo:

- Capacitação e integração com outras forças de segurança;

- Regras para armamento e uso de tecnologia, respeitando a legislação federal e as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

- Formação e qualificação contínua dos agentes, para garantir uma atuação eficaz e dentro dos princípios de legalidade e direitos humanos.

Respaldo legal

As Guardas Municipais têm se tornado cada vez mais protagonistas no cenário de segurança urbana nas cidades brasileiras. Tradicionalmente responsáveis pela proteção do patrimônio público, essa corporação começou a ampliar suas funções para incluir o policiamento ostensivo e o apoio a forças de segurança estaduais, como a Polícia Militar.

Em 20 de fevereiro, o STF autorizou as guardas civis metropolitanas a realizarem atividades de patrulhamento preventivo e comunitário em suas respectivas cidades. Com isso, essas forças passaram a contar com o respaldo legal para atuar de maneira mais efetiva no combate à criminalidade, integrando-se ao trabalho das polícias militares estaduais e proporcionando uma abordagem mais próxima da população.

Controvérsias

Segundo Lenin Pires, antropólogo e professor do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), a iniciativa não estaria amparada em um plano de segurança adequado. O especialista destaca que a própria Polícia Militar já enfrenta dificuldades para lidar com as demandas de segurança pública.

"Se a gente analisar os acontecimentos que dizem respeito à questão da segurança pública no Rio de Janeiro, a gente pode dizer que sequer as polícias estão preparadas para lidar com as exigências, as demandas nesta área”, observa.

O especialista também questiona qual seria o papel da Guarda Municipal caso fosse transformada em uma força policial.

"Minha pergunta é: preparada para quê? Para ser essa polícia que aí está, que não tem mostrado grandes resultados, ou preparada para ser uma polícia diferente?", questionou.

Outro ponto levantado pelo antropólogo Lenin Pires seria a ausência de um plano estratégico para nortear a atuação da nova força municipal.

"A proposta peca, em primeiro lugar, pela inexistência de um plano de segurança na cidade, onde a gente entenda para onde será dirigida a atuação dessa guarda. Quem não está preparado para lidar com o assunto é o próprio poder público", disse.

Rio de Janeiro

Na capital, a Câmara Municipal colocou em debate na última quarta-feira (19) a proposta da prefeitura de criar uma força de segurança municipal armada. A audiência pública teve participação dos vereadores da Casa, representantes do Poder Executivo e da Guarda Municipal (GM-Rio). A previsão é que a votação do projeto ocorra até junho. 

No entanto, a proposta encontra resistência de determinados grupos por diferentes motivos. A prefeitura propõe renomear a Guarda Municipal para Força de Segurança Municipal (FSM), com ampliação das competências.

Na nova estrutura, haveria um grupamento de elite chamado de Força de Segurança Armada (FSA), que poderia fazer uso de arma de fogo para o policiamento ostensivo da cidade e receberia salário mensal de R$ 13,3 mil.