O prefeito de Niterói, Axel Grael (PDT), não quer a Secretaria Municipal de Urbanismo obrigada a comunicar mudanças em nomes de endereços da cidade aos Registros Gerais de Imóveis, segundo decisão enviada à presidência da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (10).
A curiosidade é que a medida do prefeito contraria o Projeto de Lei do vereador da própria bancada governista, Binho Guimarães (PDT).
"Com o veto do Executivo, o projeto volta para a Câmara e será novamente analisado pelo Legislativo"
Binho Guimarães, vereador de Niterói
Em maio, o parlamentar teve a matéria aprovada pela maioria dos colegas da Casa. O objetivo inicial era diminuir os impactos aos comerciantes e moradores da então Rua Moreira César, em Icaraí, com a mudança para Rua Ator Paulo Gustavo, e também serviria para todas as trocas de logradouro realizadas pela Prefeitura de Niterói.
Caso o PL fosse sancionado, a prefeitura deveria realizar automaticamente a comunicação sobre as alterações referentes aos nomes de endereços do município para fins cadastrais aos seguintes órgãos e entidades:
- RGI de Niterói;
- Cartórios;
- Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- Secretaria de Fazenda do Município;
- Concessionárias prestadoras de serviços públicos no Município;
- Corpo de Bombeiros;
- Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;
- Receita Federal.
Dessa forma, o cidadão ficaria desobrigado a comunicar individualmente cada um dos órgãos citados, de modo que a Prefeitura ficasse obrigada a realizar essa comunicação oficial.
No que diz respeito aos documentos exigidos pelo governo municipal, o PL previa isenção de custos para emissões realizadas dentro do prazo de 180 dias posteriores à publicação da lei.
Modificações no endereço oriundas de leis municipais impactam diretamente os moradores e empresários do local modificado, seja pelas necessárias atualizações no cadastro, custos e até mesmo pela perda do tempo livre gerada pela burocracia administrativa que é demandada.
No veto total enviado ao parlamento, Axel Grael afirma ser importante compreender que o projeto fixa obrigações para o Poder Executivo: atualização em seu cadastro e comunicação das alterações de nomes dos logradouros públicos para pessoas físicas delegatária de serviços públicos, concessionários de serviços públicos e órgão público estadual e federal e autarquia estadual.
'Além disso, o art. 3º do Projeto de Lei nº 049/2021 concede benefício tributário e não tributário. E assim, torna-se indispensável a apresentação de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, sob pena de inconstitucionalidade formal [...]', justifica.
Sindilojas
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói (Sindilojas Niterói) vem criticando duramente a prefeitura, segundo a categoria, pela maneira como conduziu o processo que culminou na troca de nome da Rua Moreira César, tradicional corredor de moda na Zona Sul.
No dia 10 de maio, Charbel Tauil Rodrigues, presidente do Sindicato, enviou ofício ao prefeito Axel Grael, elencando alguns dos principais aspectos a serem considerados. O ofício jamais foi respondido, afirma o Sindilojas. E dias depois a rua veio a ser rebatizada.
"É lamentável esta prática de negar interlocução a quem pensa diferente"
Charbel Tauil, presidente do Sindlojas
O sindicato alega ser favorável a que a cidade preste homenagens ao ator Paulo Gustavo, mas faz ressalvas.
"De nossa parte, vemos como muito mais adequado dar o nome de Paulo Gustavo para um equipamento cultural de peso, como por exemplo o futuro Cinema Icaraí, por cujo imóvel a prefeitura inclusive já pagou. Convenhamos, o ponto é um dos mais nobres da cidade, com grande visibilidade, e tendo destinação de uso totalmente afinada com a vida e a obra do nosso genial artista. E este era apenas um exemplo, havendo certamente muitas outras hipóteses igualmente interessantes. Infelizmente, faltou diálogo"
Para Charbel a troca de nome da Moreira César envolve despesas para estabelecimentos comerciais e de serviços que existem na rua.
"Terão que mudar seus planos de marketing, registros e contratos sociais, sendo obrigados a fazer novas despesas justo num momento de grave crise econômica. Quem diz que isso não envolve despesa alguma é porque não tem a menor noção do que é ser comerciante", critica.
Mas segundo a Prefeitura de Niterói, nenhum dos processos municipais relativos à alteração do nome da rua, como alvarás, certidão de logradouro e averbação do novo nome, têm custos para moradores ou lojistas. Grande parte das solicitações poderá ser feita online, inclusive, conforme diz em nota.
Como publicado pelo Plantão Enfoco, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro informa que os cartórios não participam, em nenhum momento, da modificação do nome de rua e não há necessidade de troca ou substituição no cartório.
'Em nosso ofício, questionamos a forma e a temporalidade da consulta pública', lembra Charbel do Sindilojas Niterói.
"A forma, porque a pergunta da consulta (“Você concorda com a substituição do nome do Coronel Moreira César, em Icaraí, pela Rua Ator Paulo Gustavo?”) não deixava margem para nenhuma outra sugestão, praticamente direcionando o votante. Por sua vez, a temporalidade deveria ser também considerada, pois a consulta foi anunciada tão logo o ator faleceu, estando todos com ânimos e emoções exaltados", finaliza.
A boa relação do ator Paulo Gustavo com a população de Niterói foi comprovada por meio de consulta pública, na qual mais de 31 mil niteroienses (90,2% do total de participantes) opinaram a favor da alteração.
Essa foi a maior consulta realizada através do Colab no país e o maior processo participativo da cidade. Como exemplo, o plebiscito sobre o armamento da Guarda Municipal, em 2017, contou com a participação de cerca de 19 mil niteroienses.
As mulheres responderam por cerca de 70% dos votos para a troca de nome da rua tradicional. O bairro de Icaraí marcou presença na votação, com quase 11 mil votos. A faixa etária mais participativa foi a de 20 a 29 anos (34%), seguida da turma de 30 a 39 anos (24%) e maiores de 50 anos (17%).
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