![Imagem ilustrativa da imagem Prefeitura de Niterói libera 20% de desconto para contribuintes inadimplentes](https://cdn.enfoco.com.br/wp-content/uploads/2021/07/1210x720/iptu-7.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.enfoco.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2021%2F07%2Fiptu.jpg%3Fxid%3D33993&xid=33993)
Contribuintes que têm débitos em dívida ativa com a Prefeitura de Niterói, como IPTU e taxas municipais, poderão quitá-los à vista com desconto de 20% sobre os encargos. Para isso, é preciso entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município (PGM) para agendar o atendimento. O objetivo é ampliar a efetividade na arrecadação municipal, o que possibilita maiores recursos para novas políticas públicas.
Sancionada no início de julho, a Lei 3.605/2021 define parâmetros para que os contribuintes possam obter descontos para pagar tributos como IPTU, taxas municipais, ISS, ITBI e multas. Os interessados em quitar os débitos devem acessar http://pgm.niteroi.rj.gov.br/ para escolher um canal de atendimento da PGM. O atendimento pode ser feito por whatsapp, por e-mail ou por agendamento de atendimento virtual ou presencial.
O subprocurador geral tributário-fiscal do Município, Felipe Mahfuz, detalha como vai funcionar a quitação dos débitos neste formato.
“Os débitos inscritos em dívida ativa na Procuradoria Fiscal passam a poder ser pagos com desconto de 20% sobre os acréscimos legais moratórios, não incluída a multa fiscal punitiva, se o contribuinte optar pelo pagamento à vista”, explica.
O procurador chefe da execução fiscal, Francisco Miguel, lembra que a transação tributária prestigia a consensualidade, através de concessões mútuas, e objetiva finalizar litígios entre contribuintes e Município, com a extinção do crédito cobrado pelo ente público.
“É uma grande chance de quitar suas pendências com o Município, em relação aos débitos cobrados pela Procuradoria. O desconto não se aplica aos débitos que ainda são cobrados pela Secretaria Municipal de Fazenda", pontua.