Mudança
IPVA: prazo para parcelamento de débitos é estendido
Projeto de Lei foi aprovado em discussão única na Alerj
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A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (12), um Projeto de Lei que amplia o prazo para o parcelamento dos débitos de IPVA. Assim, os proprietários de veículos com dívidas de 2020 a 2023 poderão parcelar seus débitos também em 2024.
O projeto foi proposto pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD). A lei original, que já permitia o parcelamento, tinha como limite o final de novembro de 2024, e o parcelamento só estava disponível para quem não tinha débitos referentes ao ano de 2024.
Com a nova medida, o prazo para aderir ao parcelamento foi estendido até 30 de junho de 2025. Isso significa que mais motoristas poderão regularizar suas pendências com o fisco.
O projeto pode beneficiar até um milhão de motoristas. Agora, ele segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
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