Depois de semanas de discussão, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota, nesta terça-feira (5), os projetos enviados pelo governador Cláudio Castro como contrapartidas do Estado para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
As mensagens incluem a aplicação de um teto de gastos com base nas despesas do ano anterior corrigidas pela inflação (PLC 46/21), uma reforma previdenciária (PLC 49/21 e PEC 63/21) e o fim dos triênios para os novos servidores estaduais (PLC 48/21).
Os pontos mais polêmicos a serem apreciados por deputados são o PLC 49/21 e PEC 63/21. A reforma apresentada aumenta a idade mínima para aposentadoria, passando de 55 anos para 62, no caso das mulheres; e de 60 anos para 65, no caso dos homens.
Ambos deverão ter pelo menos 25 anos de contribuição, desde que cumprido 10 anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
Essa proposta abrange os novos servidores, enquanto os atuais poderão optar por duas regras de transição: Ou eles estarão submetidos a um sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores, sendo que o total deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens. Ou estarão sujeitos à implementação de um pedágio que aumenta o tempo de serviço restante a partir da promulgação da reforma.
Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos terão regras diferenciadas. Os textos também preveem mudanças no cálculo da aposentadoria dos novos servidores, levando em conta a média das remunerações ao longo da vida profissional, não mais 80% das maiores contribuições.
Desde o início de setembro, a Alerj tem realizado reuniões e audiências para debater os textos e ouvir as demandas dos servidores. Nesses encontros, diversos acordos foram firmados com o governo para garantir os direitos adquiridos dos servidores através de emendas parlamentares. Mais de 1.200 propostas de modificação foram protocoladas.
“Nós estamos aprimorando as mensagens que chegaram do governo, sem retirar nenhum direito do servidor público”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).
Com exceção da PEC 63, todos os textos precisam ser aprovados uma única vez em plenário, por maioria simples em um quórum de 36 deputados, antes de irem à sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
A PEC precisa ser aprovada por pelo menos 42 deputados em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, a medida é promulgada pelo presidente da Alerj e não precisa da sanção do governador.
