A base do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso segue em tratativas avançadas para salvar o mandato de Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta (20), por ameaças e incitação à violência contra ministros da corte.
O Planalto já teria sido avisado sobre predominância de votos para livrar Silveira, no atual cenário, da cassação do mandato, segundo apurado pelo blog Andréia Sadi.
Desde a semana passada, quando o presidente assinou decreto de graça constitucional ao deputado do PTB do Rio, foram várias conversas entre aliados.
Inclusive, diz a publicação, líderes do 'centrão' planejam um projeto de lei que visa anistiar apoiadores de Bolsonaro investigados por crimes de natureza política. A ideia é votar o PL em regime de urgência.
Nomes como Roberto Jefferson e o blogueiro Allan dos Santos podem ser beneficiados, por exemplo.
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Na prática, o decreto de indulto assinado pelo presidente perdoa os crimes cometidos pelo parlamentar Daniel Silveira. Bolsonaro disse em live na última quinta-feira (21) que o documento é de extrema importância para democracia e a liberdade.
A Rede Sustentabilidade, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Cidadania ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 964, 965 e 966, respectivamente) questionando decreto.
As legendas alegam que a norma violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Apontam ainda que o decreto deve ser anulado, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação, ou seja, quando não cabe mais recurso.
Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim o interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político.
Informações divulgadas pelo portal do STF dizem que as legendas apontam também que a norma afronta o princípio da separação de Poderes, 'pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais que o desagradam'.
A Rede Sustentabilidade apresentou questão de ordem com pedido incidental na própria AP 1044, em que requer a suspensão do ato do presidente da República que, na avaliação do partido, afronta o bom andamento do processo e resulta da desobediência da decisão condenatória do STF.
Na Reclamação (RCL) 53001, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) argumenta que Bolsonaro desvirtuou a finalidade do instrumento e, fora das hipóteses de cabimento que o autorizam, desrespeitou deliberadamente a decisão do STF na AP 1044. O senador pede liminar para que o decreto tenha seus efeitos suspensos e, no mérito, seja declarado inconstitucional.
Na Petição (PET) 10307, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) afirma que, como não houve condenação definitiva, o decreto é inválido.
Ele argumenta que os delitos pelos quais Silveira foi condenado equiparam-se a crimes hediondos e, por este motivo, não seriam passíveis de graça ou de indulto. Segundo ele, Bolsonaro teria incorrido em desvio de função ao editar a norma.
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