Comissão vai debater novo marco regulatório do saneamento básico

O novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, previsto no Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, será tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). O colegiado aprovou nesta quarta-feira (11) requerimento de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para o debate, que terá data divulgada posteriormente.

Os objetivos da proposta, de iniciativa do governo e relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.

O conteúdo principal do projeto é semelhante ao das medidas provisórias 844/2018 e 868/2018 (que perderam a validade) e ao do PL 3.261/2019 (que foi arquivado para dar prioridade ao PL 4.162).

Para Izalci, o saneamento no Brasil é insuficiente, não alcança o conjunto da população e acaba expondo os brasileiros a doenças relacionadas à ausência de tratamento de água e esgoto, o que torna uma necessidade urgente o investimento na área.

"O projeto é fundamental para expandir o saneamento básico nas regiões brasileiras, o que contribuirá para o desenvolvimento social e à melhoria da saúde pública da população. O modelo proposto abre caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor, constituindo um arranjo apropriado para a expansão da oferta dos serviços de água e saneamento básico aos municípios. O projeto de lei ainda estabelece como prioridade, no recebimento de auxílio federal, para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços, como forma de alavancagem das parcerias público-privadas", justificou.

O senador sugeriu como participantes da audiência os ministros da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente. Também serão convidados o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vicente Andreu, diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA).

Legalização de jogos

A autorização para a exploração de cassinos em resorts no país, previsto no Projeto de Lei (PL) 2.648/2019, também passará por um ciclo de debates a ser realizado pela CDR em estados como Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, além do Distrito Federal.

O requerimento aprovado foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que defendeu a participação da sociedade e de representantes do Ministério Público Federal, da Federação Nacional dos Policiais Federais e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Ele sugeriu também que estejam presentes nessas discussões representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Frente Parlamentar Evangélica.

Para Girão, o projeto está longe de ser uma unanimidade. Por um lado, os que defendem a aprovação, segundo o senador, argumentam que essa prática atrairá turistas, acarretará uma arrecadação bilionária e multiplicará postos de trabalho.

Já quem se coloca contrário à matéria, avaliou, justifica que essa liberação será uma porta aberta para os crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e turismo sexual.

"A prática dos jogos fomenta inúmeros questionamentos e opiniões, fato que nos leva a crer que haja uma premente necessidade de um debate mais amplo com a sociedade, um debate que seja levado a vários pontos do Brasil, através de ciclos de discussões em diversos estados da nação", disse.

Outros debates

A CDR aprovou também outros quatro requerimentos para audiências públicas, todos de autoria do senador Izalci Lucas. Entre eles, o que propõe debate sobre o financiamento para o desenvolvimento da aviação civil regional. 

Os demais preveem discussões sobre a expansão econômica e sustentável da energia e sobre o desenvolvimento regional das hidrovias como vetor de integração multimodal de transportes.

Há também a confirmação de audiência para instruir os integrantes da comissão a respeito do PL 3.957/2019, que autoriza novos bancos a concederem empréstimo com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Bolsa Família

Os integrantes da CDR também referendaram requerimento de autoria do senador Eduardo Girão que solicita informações ao ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, sobre os dados divulgados no jornal O Estado de S. Paulo que indicam que a região Nordeste recebeu apenas 3% dos novos benefícios do Programa Bolsa Família.

Ainda conforme as informações veiculadas, segundo Girão, as regiões Sul e Sudeste responderam por 75% das novas concessões.

"A distribuição chama a atenção porque é a região Nordeste que concentra o maior número de famílias necessitadas e ainda desassistidas pelo programa, concentrando 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza na fila de espera. É preciso esclarecer a veracidade desses dados e se está havendo, por parte do governo federal, uma perseguição em relação ao Nordeste por questões políticas", ressaltou.  

A comissão aprovou, na semana passada, requerimento de convite ao ministro para reunião do colegiado a fim de esclarecer essas informações. O presidente, Izalci Lucas, informou que ele deve comparecer à CDR na quarta-feira (18).