A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (7) um projeto de lei, de autoria do deputado Brazão (União Brasil) que torna proibido o aumento de preços de pedágios em rodovias estaduais sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, nos fins de semana e feriados.
De acordo com a medida, o valor do pedágio terá que ser o padrão definido em contrato de concessão. O projeto, que foi votado em medida de urgência, passou por mudanças durante sua tramitação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara transformou o texto em autorizativo, ou seja, caso o projeto seja sancionado como Lei, o governo do Estado poderá proibir cobranças mais altas aos fins de semanas e feriados, mas não obriga esse impedimento. Caberá ao Executivo decidir o que fazer.
O projeto ainda aguarda sanção do governador Cláudio Castro (PL), que tem quinze dias para aprovar ou não. Caso vete, o texto volta para a Alerj que avaliará a negação. Uma vez sancionada, a lei deverá ser fiscalizada pelo Governo Estadual, respeitando os valores definidos em contratos de concessão.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá vedar a cobrança de preços mais elevados em pedágios a partir de futuras licitações, respeitando os contratos firmados antes da vigência da lei.
Em justificativa, Brazão explica que a cobrança dos finais de semana e feriados seria uma extorsão e os valores cresceriam acima da inflação. O deputado citou a RJ-124, conhecida também como Via Lagos, que, segundo ele, há um aumento de R$ 9,80 em comparação aos dias úteis.
"A cobrança diferenciada dos finais de semana e feriados das praças de pedágios das rodovias estaduais, infelizmente, está enraizada. Não é porque a classe média possui um ou mais veículos que se justifica a extorsão de cobrar mais dos consumidores pelo uso nos fins de semana, principalmente, porque em regra os reajustes das praças de pedágios crescem sempre acima da inflação, resultando em valores absurdos", diz o deputado.
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