Os servidores ativos, inativos e os pensionistas do Estado do Rio terão recomposição salarial de 5,9% a partir de 1º de janeiro de 2023. É o que determina a Lei 9.952/23, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (05). O reajuste, no entanto, incidirá apenas sobre o salário-base porque o governador vetou emendas dos deputados estaduais ao texto original.
As emendas dos deputados estaduais obrigavam que a recomposição incidisse sobre toda a remuneração do servidor incluindo as gratificações e outros benefícios, o que poderia elevar a recomposição salarial para cerca de 12%.
“O dispositivo em questão acaba por gerar aumento de despesas, violando o disposto no artigo 113 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda o aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do governador do estado, ressalvando alguns casos, como as emendas ao projeto de lei orçamentária”, explicou Cláudio Castro.
O veto do governador poderá, no entanto, ser derrubado em votação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), na volta do recesso parlamentar, a partir de 15 de fevereiro.
Segundo o Governo do Estado, a recomposição é correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022.
“A Constituição garante reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder aquisitivo frente à inflação, sendo certo que o índice adotado na presente iniciativa está em conformidade com o regramento imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou o governador.
O percentual de reajuste foi debatido no plenário da Alerj durante a votação da medida. Na época, deputados argumentaram que, para 2023, estava previsto o pagamento da segunda parcela da recomposição aprovada durante as negociações do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), usando como base a inflação entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro RRF) e 2021, gerando uma estimativa de reajuste de cerca de 26%, dividida em três anos.
A primeira parcela de 13%, que corresponde a 50% dessa recomposição acordada, foi paga no início de 2022; a segunda (25% do acertado) ficou de ser paga no início de 2023 no percentual de 6,52%; e o pagamento da terceira parcela (também de 25%) está previsto para 2024.
Somada a segunda parcela ao reajuste pelo IPCA proposto pelo governo, a estimativa defendida por parte dos parlamentares à época do debate em plenário foi de 12,45%.
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