O governador Cláudio Castro, o secretário de Educação do Estado, Comte Bittencourt, e o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, assinaram nesta quarta-feira (2), o projeto de ampliação e interiorização do Departamento de Ações Socioeducativas (Degase). O documento prevê que o Estado crie, dentro e fora da Capital, 15 unidades de internação, três de semiliberdade, e três Núcleos de Atendimento Integrado. A ampliação quase dobra a capacidade do sistema. Atualmente, são 1.156 vagas e 803 adolescentes cumprindo medidas.
O texto assinado é um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MP em 2006. Com um novo conceito de socioeducação, mais eficiente e humanizado, a proposta estadual prevê a construção de unidades menores, para até 45 jovens em conflito com a lei, em quase todas as regiões fluminenses.
Na assinatura, o governador agradeceu o constante contato com o Ministério Público por uma socioeducaçāo cada vez mais qualificada no estado.
“A palavra ‘diálogo’ está muito presente entre o Executivo e os demais Poderes, imprimindo uma política de aprimoramento contínuo ao nosso estado”, afirmou Castro.
Por conta do Termo assinado com o MP, em 2006, o Estado se comprometeu e fechou definitivamente o Educandário Santo Expedito, unidade em Bangu com instalações inadequadas para os adolescentes. Também fez parte do TAC as novas unidades de internação de Campos e Volta Redonda, inauguradas em 2013.
“O compromisso assinado em 2006 foi responsável por melhorias importantes e hoje estabelecemos novas estratégias e um projeto de Degase com uma visão voltada para a educação e preocupada com o futuro dos jovens que passam pelo sistema”, falou o secretário Comte Bittencourt.
Para procurador-geral, o aditamento vai permitir ao jovem em conflito com a lei mais qualidade no seu cumprimento de medida em um ambiente mais humanizado.
“A postura do governo vai permitir uma melhoria do sistema e oferecer ao jovem mais oportunidade para que se recupere perto de sua família, que é o objetivo da socieducação e prioridade preconizada na Constituição. Não é apenas uma vitória do diálogo, mas de toda a sociedade”, finalizou.
Central de Vagas
Na semana passada, por meio de uma Resolução conjunta entre a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) foi regulamentada a Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro (Degase). Os números de ocupação das 24 unidades de internação e de semiliberdade estão disponíveis aos juízes no ato de suas sentenças. A nova regulamentação abriu, ainda, a possibilidade de abertura de lista de espera ao adolescente em conflito com a lei.
O texto assinado regulamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a internação de jovens no sistema no caso de superlotação e também uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu diretrizes para que os entes federativos implantem centrais de vagas no sistema socioeducativo.
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