A instalação de um novo sistema de pedágio eletrônico na BR-101, na altura de Tanguá, na Região Metropolitana do Rio, virou alvo de uma disputa judicial entre a prefeitura e os órgãos responsáveis pela concessão da rodovia. A administração municipal entrou com uma ação na Justiça Federal para tentar barrar a implantação do modelo Free Flow no trecho que corta a cidade.

A ação civil pública foi protocolada na quarta-feira (20) pela Procuradoria-Geral do Município contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União Federal e a Autopista Fluminense. O objetivo é impedir que sejam iniciadas medidas práticas para instalação do novo ponto de cobrança eletrônica na rodovia.

O sistema Free Flow elimina as praças físicas de pedágio e realiza a cobrança automaticamente, por meio da leitura eletrônica dos veículos que passam pela via.

Na petição, a prefeitura afirma que tomou conhecimento da implantação do equipamento de maneira “tardia e incompleta”. Segundo o município, não houve comunicação formal ao prefeito, à Procuradoria-Geral nem à Câmara Municipal sobre o projeto. A administração também sustenta que não teve acesso aos estudos técnicos relacionados à instalação do sistema nem às informações sobre a modelagem tarifária prevista para os motoristas.

O município pede que a Justiça determine que os réus se abstenham de realizar qualquer ato concreto para implantação da cobrança eletrônica em território tanguaense até que sejam apresentados esclarecimentos e medidas de proteção à população local.

Em nota, a prefeitura afirmou que a ação busca garantir transparência no processo e evitar impactos para moradores e usuários da rodovia antes da implementação do novo modelo de cobrança.

O que dizem os envolvidos

Procuradas, a Autopista Fluminense informou que o Free Flow ainda não está em operação, e que o sistema de pedágio tem previsão de início apenas em 2027.

“A implantação do sistema de pedágio eletrônico Free Flow na BR-101/RJ Norte é uma determinação prevista em termo aditivo contratual firmado junto ao órgão regulador, o qual estabelece os prazos e as localidades para a instalação dos pórticos. A concessionária informa que todo o processo de consultas públicas e interlocução com a sociedade foi integralmente conduzido, divulgado e coordenado pelo órgão regulador, autoridade responsável pela modelagem do projeto. A Arteris destaca ainda que, não tem ciência da ação civil pública e que manifestações sobre processos judiciais em andamento ocorrem exclusivamente nos autos do processo” disse a Arteris.

Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária – SUROD, informou que “tomou conhecimento da demanda judicial e está em fase de elaboração de subsídios técnicos à Procuradoria Federal junto à ANTT, para manifestação nos autos”.

Em análise preliminar, a SUROD “não identifica justificativa jurídica para a alegação de ausência de transparência ou de conhecimento tardio por parte do Município de Tanguá. O tema foi objeto da Reunião Participativa nº 002/2026, amplamente divulgada pela ANTT em seus canais oficiais, inclusive no sítio eletrônico da Agência e no Diário Oficial da União”.

Ainda segundo a nota, “também foram encaminhadas comunicações a representantes dos Estados, Municípios e entidades de usuários da concessão, incluindo associações representativas de usuários de rodovias concedidas e do transporte de cargas”.

A ANTT esclarece, ainda, que “o Município de Tanguá participou da referida reunião participativa, cujo objetivo foi receber contribuições da sociedade e conferir publicidade às localizações propostas para os pórticos, às tarifas previstas para o sistema de livre passagem (free flow) e à forma de operacionalização do modelo”.

De acordo com a nota, até o momento, os pórticos ainda não foram instalados. A Agência encontra-se em fase de consolidação das contribuições recebidas na Reunião Participativa nº 002/2026.

“A implantação do sistema de livre passagem decorre do Termo de Autocomposição e do Termo Aditivo de modernização do contrato da Concessionária Autopista Fluminense, que preveem a instalação e operação de 3 pontos de cobrança, totalizando 6 pórticos, no trecho entre o km 271,7 e o km 303,4 da BR-101/RJ. O contrato reestruturado também contempla novos investimentos e obrigações, de modo que o sistema de livre passagem integra o conjunto de medidas pactuadas para modernização da concessão”, finaliza o comunicado.