O Sindicato dos Servidores do Detran Rio (Sindetran) solicitou nesta quinta-feira (25) que os servidores retornem imediatamente às suas atividades. A decisão ocorre após determinação judicial com antecipação de tutela em favor do Detran Rio, sob pena de multa diária de R$ 500 mil ao sindicato caso permaneça com a greve.
A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Estado e determinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Henrique de Andrade Figueira.
Em seu despacho, o presidente do TJ afirma que o Sindetran descumpriu o dever de manter a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento às necessidades da comunidade. Serviços como licenciamento de veículos, transferência de propriedade, renovação de habilitação e emissão de identificação civil, entre outros, são essenciais para a população, pois interferem na vida e no trabalho das pessoas.
De acordo com o desembargador, o direito de greve no âmbito da administração pública deve sofrer limitações quando confrontado com o interesse público e a continuidade dos serviços públicos, para que as necessidades da coletividade sejam garantidas. Ele lembrou que, por causa da pandemia, já havia uma grande demanda reprimida pelos serviços do Detran.
Além disso, o magistrado afirmou que as reivindicações do sindicato, de progressão funcional na carreira, reajuste geral de salários e novo plano de cargos e salários implicam na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, o que é vedado pela Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Pela lei, o Estado do Rio não pode aumentar despesas com pessoal.
“Como se observa, está presente (…) a impossibilidade de o autor aumentar despesas e o risco de lesão na ausência de serviço essencial. Ponha fim imediato à greve deflagrada”
A paralisação já tem mais de uma semana, e o Sindetran não cumpriu a exigência legal de manter 30% do efetivo para atendimento dos serviços essenciais, o que paralisou boa parte dos atendimentos nos postos e unidades do Detran.RJ.
Sindetran
O Sindetran informou que está reunindo seu departamento jurídico, a fim de analisar todo o cenário pós-greve, e afirma que irão traçar estratégias de defesa. Uma audiência de conciliação haverá no dia 09 de março.
‘Diante do aparente fim de diálogo entre os entes da administração pública e a categoria, informarmos que iremos encaminhar aos órgãos competentes todas as denúncias de más condições de trabalho já recebidas pelo sindicato e encaminhadas ao DETRAN/RJ, que em sua maioria encontram-se acauteladas pela administração, bem como passaremos a enviar também as novas denúncias’, informou o sindicato.
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