Com o objetivo de avançar nas ações do Pacto Niterói Contra a Violência e atuando para estimular a cultura de paz, a Prefeitura de Niterói publicou e já está em vigor o decreto 15.430/2024, que regulamenta o pagamento de indenização por entrega voluntária de armas de fogo definido pela Lei Municipal nº 3.803 de 2023. O decreto autoriza o pagamento de R$ 300 a R$ 1 mil de acordo com o tipo de arma entregue pelo cidadão.

Segundo a Prefeitura, as armas deverão ser levadas para a sede da Polícia Federal no Centro de Niterói. Após a entrega, o morador deve dar entrada no processo de indenização no Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), órgão da Prefeitura ligado à Secretaria Executiva.

A medida faz parte de um investimento total de R$ 304 milhões no Pacto Niterói Contra a Violência, que desenvolve 18 projetos nos eixos de prevenção, policiamento e justiça, convivência e engajamento dos cidadãos e ação territorial integrada.

“Não é dever da Prefeitura cuidar da criminalidade, mas, em Niterói, o governo municipal disponibiliza ferramentas para as forças de segurança atuarem de forma integrada. Niterói é uma cidade que está estimulando a cultura da paz. A entrega voluntária de armas de fogo é uma ação preventiva à violência e, em paralelo a esse programa, a Prefeitura realiza projetos sociais”, explica o secretário do Gabinete de Gestão Integrada, Felipe Ordacgy.

Ele reforça que o programa de entrega voluntária de armas vem atuar neste nicho, incentivando a entrega de armas pela sociedade, de forma consciente e voluntária, e que a lei municipal suplementa a legislação federal. O objetivo é diminuir as chances destas armas caírem em poder da criminalidade e minimizando os riscos do mau uso e reverberação da violência.

“Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, e o Município está fazendo a parte que lhe cabe. É um erro achar que armar a população implica em diminuição de violência, e que mais armas significam menos crimes”, reforça Ordacgy.

O subsecretário de Direitos Humanos, Ciro de Hollanda, que também atua no Pacto Niterói Contra a Violência, ressalta que foi realizado um estudo minucioso da legislação anterior e da atual, visando a entrega de um trabalho com resultados efetivos aos moradores de Niterói.

“A diminuição da circulação de armas de fogo é uma medida adotada por todos os países que conseguiram reduzir os índices de letalidade e criminalidade. Por isso este programa é tão importante, inclusive porque evita que armas cheguem nas mãos de organizações criminosas e do narcotráfico, seja por perda, furto ou roubo”, ressalta Ciro de Hollanda.