A Prefeitura de Niterói proibiu a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em espaços públicos e na publicidade exterior de todo o município. A medida foi determinada pelo Decreto nº 960/2026, assinado pelo prefeito Rodrigo Neves nesta terça-feira (8), e já está em vigor. As empresas terão dez dias, a partir da publicação do decreto, para retirar os anúncios.

A regra não proíbe o funcionamento das plataformas de apostas autorizadas pela União. O alvo do decreto é a publicidade dessas empresas em locais sujeitos à fiscalização municipal, como espaços públicos e outros pontos de exposição ao público.

Segundo a prefeitura, a decisão considera, entre outros fatores, a necessidade de proteger a paisagem urbana e reduzir a exposição da população, especialmente de crianças e adolescentes, à publicidade relacionada às apostas.

O que fica proibido

A proibição alcança diferentes formas de divulgação das bets, incluindo:

• marcas e nomes empresariais;
• plataformas digitais, sites e aplicativos;
• promoções e campanhas publicitárias;
• bônus, prêmios e outros incentivos;
• logomarcas, símbolos, mascotes e slogans;
• outros elementos que permitam identificar, direta ou indiretamente, empresas ou plataformas de apostas.

A regra vale para publicidade exterior e em espaços públicos, conforme as normas do Código de Posturas de Niterói.

Anúncios atuais terão de ser retirados

O decreto determina que as publicidades que já estejam instaladas e contrariem a nova regra sejam removidas em até dez dias, contados da publicação do decreto.

Durante esse prazo de adaptação, as multas previstas para a infração ficam suspensas. Depois do período, anunciantes e empresas responsáveis pela publicidade ficam sujeitos às sanções administrativas previstas no Código de Posturas.

A prefeitura também poderá determinar a retirada imediata de anúncios irregulares e cassar ou anular autorizações de publicidade.

Fiscalização ficará a cargo da prefeitura

A fiscalização será realizada pela Secretaria de Ordem Pública de Niterói (SEOP), em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU).

A medida também alcança publicidade relacionada a bets em campanhas e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela própria administração municipal. O decreto prevê ainda que contratos, concessões, permissões e autorizações envolvendo publicidade em bens públicos sejam adequados à nova regra quando isso for juridicamente possível.

Por que a prefeitura tomou a medida?

O texto do decreto cita a competência do município para regulamentar e fiscalizar a publicidade em seu território e preservar a paisagem urbana. Também menciona a proteção integral de crianças e adolescentes e os possíveis impactos da exposição excessiva à publicidade de apostas sobre a saúde mental e o bem-estar social.

A prefeitura afirma que a restrição segue os princípios da prevenção e da precaução, buscando reduzir a exposição da população a fatores associados ao jogo compulsivo.

O decreto deixa claro, porém, que não interfere na autorização federal para o funcionamento das empresas de apostas. A medida municipal se restringe à publicidade exterior e em espaços públicos sob o poder de polícia do município.