A Câmara de Vereadores de Niterói começou a analisar ontem (25) o Projeto de Lei 201/2018, encaminhado pela Mensagem-executiva 22/2018, que trata do Programa Minha Casa Minha Vida. A matéria permite a aprovação de projetos e a construção de edificações multifamiliares verticais de até cinco pavimentos, independentemente do gabarito fixado para a fração urbana local. A norma aplica-se, exclusivamente, aos projetos e construções de habitações de interesse social unifamiliares ou multifamiliares, enquadradas nas normas de empréstimos ou financiamentos à habitação popular, disponibilizados pelo Governo Federal e pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Em sua justificativa, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, ressalta que “o projeto tem como objetivo estabelecer normas relacionadas ao planejamento e execução de empreendimentos ou edificações habitacionais de interesse social vinculados as políticas públicas federais, estaduais ou municipais, inclusive para o parcelamento das áreas do Programa Minha Casa Minha Vida ou programa habitacional ou de regularização fundiária, que vier a substituí-lo”.
A mensagem foi aprovada, em primeira discussão e sem prejuízo das emendas futuras, por unanimidade entre os 16 vereadores presentes. Uma audiência pública sobre o tema será realizada no dia 7 de novembro, antes da votação final.
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