Produtos com defeito, atraso na entrega, propaganda enganosa entre outros problemas que os consumidores enfrentarem em Niterói passarão a ser fiscalizados pelo município.
A legislação que cria o órgão foi promulgada pelo prefeito Rodrigo Neves nesta quarta-feira (22). Até então, apenas o Procon Estadual fiscalizava os estabelecimentos na cidade. Mas Niterói não é vanguarda, outras cidades como Maricá e a Capital já criaram órgão próprio para fiscalização.
O ‘Procon de Niterói’ vai funcionar na Secretaria Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, criada há dez anos. A pasta tem o advogado Roberto Nunes Teixeira como titular.
Para colocar o serviço nas ruas, a Prefeitura vai precisar abrir concurso público para contratar cinco fiscais. A base de remuneração será de R$ 2,2 mil reais para 30 horas semanais.
Por usar a estrutura da secretaria, a Prefeitura considera que o impacto financeiro será apenas em contratações, que representam um custo de R$ 170 mil aos cofres públicos. A Secretaria já contava com orçamento de R$ 330 mil para este ano.
O dinheiro arrecadado será destinado a um fundo para defesa dos direitos do consumidor. Esse fundo será gerenciado por um conselho com representantes da Prefeitura e de organizações civis. O prefeito Rodrigo Neves (PDT) vetou a participação da Câmara de Vereadores no conselho.
A lei informa que os recursos arrecadados com multas serão aplicados em projetos educacionais da Secretaria e na aquisição de materiais para a fiscalização.
As possíveis fraudes apuradas pelo Procon Niterói serão informadas ao Ministério Público, ao Procon Estadual, Vigilância Sanitária e outras autoridades competentes.
O Procon Niterói ainda não criou os canais de comunicação com a população. A previsão é de que o órgão comece a funcionar dentro de três meses.
Procurada, a Prefeitura não informou a previsão de lançamento do concurso público. A unidade do Procon ficará na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 481, Sobreloja, Centro de Niterói.
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