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Fiscalização encontra irregularidades em escolas particulares do Rio

Redação | Publicado em:

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Vistorias identificaram problemas de segurança, acessibilidade e cláusulas abusivas em Jacarepaguá - Foto: Reprodução

Três escolas particulares de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, foram autuadas nesta terça-feira (17) durante uma operação de fiscalização da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e do PROCON-RJ. A ação, iniciada justamente no período de rematrículas para 2027, identificou irregularidades que vão desde dificuldades de acesso para pessoas com deficiência até cláusulas contratuais que retiram direitos dos responsáveis pelos alunos.

As vistorias ocorreram em instituições localizadas nos bairros da Freguesia e do Pechincha. Entre os problemas encontrados estão barreiras arquitetônicas que dificultam a circulação de cadeirantes em salas de aula, pátios, piscinas e espaços esportivos. Em uma das unidades, o acesso às salas da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio dependia exclusivamente de escadas. Degraus elevados também foram identificados em áreas de circulação e perto das quadras. Os nomes das unidades não foram divulgados pelos órgãos.

A segurança dos estudantes também entrou na mira dos fiscais. Em uma das escolas, a grade de proteção da piscina apresentava pontos de ferrugem e duas barras soltas. Diante do risco, os agentes determinaram o isolamento imediato dos locais comprometidos até que os reparos sejam realizados. A altura da proteção também será submetida a uma avaliação técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Contratos

Além das condições físicas das unidades, os agentes encontraram cláusulas consideradas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais. Uma delas tentava isentar a escola de responsabilidade em situações de perda ou extravio de objetos levados pelos estudantes.

Outra irregularidade permitia que a instituição aumentasse os valores do contrato durante sua vigência por decisão própria, sem apresentar justificativa. Também foram identificadas disposições que autorizavam automaticamente o uso da imagem dos alunos em redes sociais, jornais e outros materiais publicitários, sem oferecer aos responsáveis a opção de aceitar ou recusar a divulgação.

O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, ressaltou que as famílias precisam ficar atentas às condições estabelecidas antes de assinar ou renovar os contratos.

Segundo ele, a operação busca garantir transparência nas relações entre escolas e responsáveis, além de impedir cobranças sem justificativa e assegurar condições adequadas de segurança e acessibilidade aos estudantes.

Reajuste

Com a chegada do período de rematrículas, a SEDCON e o PROCON-RJ também reforçaram as orientações sobre os aumentos nas mensalidades. A Lei Federal nº 9.870/1999 não estabelece um percentual máximo de reajuste, mas determina que os aumentos sejam justificados pela variação dos custos dos serviços educacionais.

Entre as despesas que podem fundamentar a alteração estão gastos com funcionários, manutenção, infraestrutura e melhorias pedagógicas. As instituições devem disponibilizar aos responsáveis uma planilha que demonstre os motivos do reajuste.

As escolas também precisam divulgar, com pelo menos 45 dias de antecedência em relação ao prazo final da matrícula, a proposta de contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e a quantidade de vagas disponíveis por sala.

Outro ponto importante é que os reajustes devem ocorrer anualmente, antes da matrícula ou da renovação do contrato. A instituição não pode modificar os valores unilateralmente durante a vigência do acordo.

Taxas e listas de materiais

As cobranças de matrícula ou reserva de vaga também precisam seguir regras. Esses valores devem fazer parte do total da anuidade ou semestralidade, sem representar uma despesa extra para as famílias.

Na lista de materiais escolares, as instituições não podem exigir produtos de uso coletivo, como materiais de limpeza, itens de escritório e outros insumos necessários ao funcionamento da unidade.

Também é proibido obrigar os responsáveis a comprar os materiais em uma loja específica ou determinar marcas. As escolas podem oferecer kits prontos, mas a aquisição deve ser opcional, sem qualquer prejuízo ao estudante que optar por comprar os produtos em outro estabelecimento.

Outro esclarecimento dos órgãos de defesa do consumidor diz respeito aos alunos com mensalidades em atraso. As escolas particulares podem recusar a renovação da matrícula de estudantes inadimplentes ao final do período letivo.

No entanto, durante o ano escolar, não podem aplicar punições pedagógicas por causa das dívidas. Isso significa que os alunos não podem ser impedidos de fazer provas, participar de atividades ou ter acesso a documentos escolares em razão da inadimplência.

Já os responsáveis que desistirem da rematrícula antes do início das aulas devem formalizar o cancelamento por escrito e guardar o comprovante do pedido. Caso exista retenção de algum valor, a condição precisa estar prevista no contrato, ser informada previamente e não pode resultar em cobrança abusiva.

A recomendação da SEDCON e do PROCON-RJ é que os responsáveis leiam atentamente os contratos, questionem eventuais aumentos e cobranças e guardem documentos e comprovantes de pagamento.

Em caso de suspeita de irregularidades, os consumidores podem registrar denúncias e reclamações pelos canais oficiais do PROCON-RJ, incluindo o telefone 151 e o site procononline.rj.gov.br.

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