O Governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (28), que não cobrará dos motoristas o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo DPVAT. A cobrança havia sido extinta em 2020 pelo Governo Federal.

Em comunicado feito pelo “Dia do Servidor”, o governador Cláudio Castro garantiu que o Estado não vai aderir ao convênio com a Caixa Econômica Federal.

“Quero garantir para você, morador do Rio, que aqui não terá DPVAT. A população já paga uma alta carga tributária, e nós não temos que criar mais nada que gere custo na vida do cidadão. Nós não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal, de embutir a cobrança juntamente com o IPVA”, declarou Castro.

O Governo do Estado informou ainda que realizou uma pesquisa junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para identificar se a medida fere o Regime de Recuperação Fiscal, e a decisão de não aderir ao convênio veio por meio da resposta negativa.