Moradores, condomínios e empresas de São Gonçalo poderão compartilhar, de forma voluntária, as imagens de câmeras de segurança com a Central de Segurança do município. A medida foi regulamentada pela prefeitura por meio do Decreto nº 314/2026, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (6), e tem como objetivo ampliar o monitoramento de ruas e espaços públicos para auxiliar no combate à criminalidade, na fiscalização e em situações de emergência.

De acordo com o decreto, a adesão será gratuita e facultativa. Os proprietários das câmeras deverão fazer um requerimento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes (SEMMATRAN), responsável pela Central de Segurança de São Gonçalo (CSSG). Após análise técnica, as imagens poderão ser integradas ao sistema municipal.

A regulamentação estabelece que apenas câmeras voltadas para vias e áreas públicas poderão participar do programa. Equipamentos direcionados ao interior de residências ou outros ambientes privados não poderão ser integrados.

BBB de São Gonçalo em tempo real

O texto também prevê que a prefeitura terá acesso às imagens em tempo real, mas o armazenamento continuará sendo responsabilidade do proprietário da câmera. O Município afirma que o uso das imagens será restrito a ações de segurança pública, defesa civil, mobilidade urbana, fiscalização e preservação do patrimônio público e privado.

Outro ponto previsto no decreto é que a participação não gera qualquer obrigação financeira para a prefeitura. Os custos de instalação, manutenção e funcionamento dos equipamentos permanecerão sob responsabilidade dos proprietários, que poderão cancelar a autorização a qualquer momento.

A administração municipal também determina que o compartilhamento deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com acesso restrito aos servidores autorizados da Central de Segurança.

A reportagem aguarda retorno da Prefeitura de São Gonçalo sobre quando o cadastramento será aberto, qual é a meta de adesões e quantas câmeras já integram atualmente a Central de Segurança.