Publicado às 12h36. Atualizado às 18h32.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa para a Fiscalização de Unidades de Internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (FT Degase/MPRJ), ajuizou, junto à Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital, uma Representação Administrativa contra 25 servidores do Degase, pela prática de maus tratos e tortura contra adolescentes e jovens que cumprem medida de internação no local.
A medida foi concedida nesta quarta-feira (19), pelo Juízo que determinou o afastamento liminar de todos os representados. Informações referentes ao nome da unidade, nomes dos agentes e das vítimas não serão divulgadas em razão de sigilo judicial decretado.
Após a realização de diversas fiscalizações na unidade socieducativa, as integrantes da FT Degase/MPRJ colheram elementos de convicção, confirmados por consistentes relatos dos internos, que demonstraram os métodos ilegais e truculentos empregados, pelos servidores, para manterem o controle da ordem no local.
A Representação destaca que o êxito da socioeducação pressupõe a prática do respeito com o jovem privado de sua liberdade, que deve gozar de todos os direitos reconhecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei 12.594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo). Apesar do reconhecimento de tais direitos, a FT Degase/MPRJ constatou que o cenário encontrado em uma das unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação propiciava exatamente o oposto, com a imposição de castigos cruéis aos socioeducandos, acarretando graves violações aos direitos fundamentais dos adolescentes.
Criada por meio de ato do procurador-geral de Justiça em julho de 2021 (Resolução GPGJ 2425/2021), a FT Degase/MPRJ auxilia a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital a investigar denúncias de irregularidades e maus-tratos contra adolescentes internos que cumprem medidas socioeducativas na capital, adotando medidas articuladas entre as áreas de Infância e Juventude, Investigação Penal, Criminal e de Cidadania, para lidar com a questão de forma integrada.
Resposta
O Departamento Geral de Ações Socioeducativas, esclarece que assim que a direção-geral tomou conhecimento da denúncia, afastou todos os citados da função socioeducativa, procedeu à recomposição do efetivo e transferiu os jovens citados para outra unidade. O Degase ressalta que ao ser notificado do teor da decisão, também determinou que a Corregedoria apurasse a responsabilidade funcional dos agentes socioeducativos citados. A sindicância interna está em andamento.
O Degase ressaltou que não pactua com qualquer ato de violência em suas dependências e zela pelas boas práticas do cumprimento de todos os normativos legais da socioeducação. A nova direção do Degase assumiu em 24 de agosto de 2021, vem, desde então, procedendo uma reformulação em toda política socioeducativa e no funcionamento das unidades, para oferecer aos jovens mais escolarização, profissionalização, atividades esportivas diárias, cultura e lazer como preconiza a lei. Além disso, está sendo finalizado um planejamento, onde todas as atividades farão parte de um programa voltado para toda a comunidade socioeducativa, que beneficiará servidores, jovens cumpridores de medidas, egressos e familiares, buscando a inserção no mercado de trabalho formal.
O órgão também informa que determinou que todos os servidores passassem por um curso sobre prevenção à violência institucional que será estendido para todas as unidades do Degase. O objetivo da formação é identificar quais são os aparatos legais e as estratégias institucionais de prevenção à violência em espaços socioeducativos, além de promover relações mais saudáveis e dignas no cotidiano das unidades de restrição e privação de liberdade.
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