Uma nova regra aprovada nesta quinta-feira (9) pelos conselhos que fiscalizam o Judiciário e o Ministério Público abriu espaço para a continuidade de benefícios extras pagos a juízes, promotores e procuradores, mesmo após uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar esse tipo de gasto.

A medida foi adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que editaram uma resolução conjunta para regulamentar os chamados “penduricalhos”, valores adicionais que, somados ao salário, elevam os ganhos acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46,3 mil.

A iniciativa ocorre semanas depois de o STF decidir que esses benefícios deveriam ser restringidos e estabelecer um limite para os pagamentos extras. Na prática, porém, a regulamentação aprovada pelos conselhos manteve alguns auxílios que, segundo o entendimento da Corte, deveriam ser extintos.

Entre os benefícios autorizados estão o auxílio-moradia e uma gratificação voltada à proteção da primeira infância e da maternidade. Também foram validados pagamentos já concedidos até o fim de março, como licenças remuneradas para cursos no exterior e gratificações por participação em cursos e concursos.

Pelo julgamento do STF, realizado em 25 de março, indenizações e adicionais deveriam ficar limitados a até 35% do salário dos ministros da Corte, que serve como referência para o teto do funcionalismo. Com isso, os rendimentos mensais de integrantes das carreiras jurídicas podem alcançar cerca de R$ 62,5 mil, somando salário e benefícios.

Em estágios mais avançados da carreira, esse valor pode ser ainda maior, chegando a quase R$ 79 mil com o adicional por tempo de serviço, que também foi mantido dentro do limite estabelecido.

O CNJ informou que o auxílio-moradia será pago apenas a magistrados que estejam atuando fora de sua lotação original, em funções de assessoramento. Já a gratificação relacionada à primeira infância foi defendida pelo conselho como uma forma de reduzir desigualdades e ampliar a proteção social, especialmente para mulheres nas carreiras.

A decisão deve reacender o debate sobre os chamados supersalários no serviço público e a efetividade das medidas adotadas para conter gastos acima do teto constitucional.