A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), o projeto que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n° 32/15 será encaminhada para uma comissão especial do senado federal para votação.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, o deputado federal Coronel Assis (PT-MT), recebendo 44 votos a favor e 18 contra. Após o aval da CCJ, a PEC caminhará para o Plenário da Casa, caso seja aprovado na comissão especial do senado.

Debate intenso na Câmara

No debate sobre a redução da maioridade penal, o petista defendeu que a medida é viável juridicamente, e garantiu que o texto não viola tratados internacionais, nem cláusulas pétras da Constituição Brasileira.

Dentro do próprio partido, houve oposição. O deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que o projeto pararia no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que os direitos da infância presentes na Carta Magna são imutáveis, sendo necessário, assim, uma nova Constituição.

Em defesa da proposta, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) afirmou que a PEC representa a repulsa da sociedade diante a criminalidade no país, aproveitando para comentar sobre o Brasil registra 44 mil homicídios por ano.

Via EBC