A três dias do recesso parlamentar, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa criar regras específicas de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no ano passado e agora segue para promulgação, aprovado por 73 votos a 1.

A PEC fixa requisitos de aposentadoria diferentes dos já estabelecidos, valendo para os agentes de saúde no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. Atualmente, a categoria segue as normas gerais (mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens).

Com a promulgação da proposta, os critérios passam a ser:

• Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• Tempo de contribuição: Mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade;
• Extensão do benefício: As novas regras também passam a valer para agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.

O texto assegura ainda regras de transição específicas, com escalonamento de idades, sistema de pontos, direito à integralidade e paridade em casos definidos, além de computar o tempo de mandato classista e de readaptação funcional decorrente de acidentes ou doenças de trabalho.

Apesar de dar voto favorável, o governo federal demonstrou forte preocupação com as consequências fiscais da proposta, encarando a aprovação como derrota no senado. Segundo cálculos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a medida trará um impacto anual de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.

Via EBC