A fachada é a parte do prédio que todo mundo vê e ninguém cuida. Enquanto o revestimento está no lugar, o assunto não entra em pauta. Quando uma pastilha cai na calçada ou a infiltração chega ao apartamento do vizinho, descobre-se que manter a fachada não era escolha estética — era obrigação legal, com consequências para o condomínio e, pessoalmente, para o síndico.
O Código Civil é direto: o dono do edifício responde pelos danos causados pela ruína decorrente de falta de reparos cuja necessidade fosse manifesta (art. 937). Na prática, caiu material da fachada e feriu alguém, presume-se que faltou manutenção, e é o condomínio quem precisa provar o contrário. Ao síndico cabe zelar pela conservação das partes comuns (art. 1.348, V); se sabia do risco e não agiu, responde civilmente e, havendo lesão ou morte, criminalmente — a omissão de quem tem o dever legal de cuidar equivale, para a lei penal, a ter causado o resultado.
Laudo vencido é negligência documentada
Em Niterói, a Lei Municipal 2.963/2012 obriga prédios com quatro ou mais pavimentos a ter laudo de inspeção assinado por engenheiro ou arquiteto, a cada dez anos (imóveis até 25 anos) ou cinco anos (mais antigos). O laudo fixa o prazo em que a segurança está garantida. O síndico que recebeu o prazo e o deixou vencer tem a própria omissão registrada por escrito, com data.
Cuidados na obra da fachada
Na hora da obra, os cuidados mínimos: empresa idônea com ART ou RRT do responsável técnico, seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para os trabalhadores, equipe habilitada pela NR-35, fiscal técnico contratado pelo próprio condomínio e profissional de segurança responsável pelas ancoragens. E se o morador da cobertura não deixa instalar as amarrações, o caminho é notificar, registrar em ata e, se preciso, buscar o Judiciário — o Código Civil (art. 1.313) obriga a tolerar o acesso para obra necessária. Manutenção de fachada não é despesa: é a prova de diligência que o síndico vai precisar no dia em que algo cair.
Notícias Relacionadas
