Sancionada nesta sexta-feira (28), em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, a Lei de nº 4.125/2026 transforma oficialmente a data de Corpus Christi, celebrada na próxima quinta-feira (4), como feriado municipal. A medida, proposta pela própria base da gestão niteroiense, colocou fim ao debate que perdura há anos no estado do Rio de Janeiro e em âmbito nacional. Afinal, a celebração já não é considerada feriado no Brasil?

A tramitação da lei seguiu em ritmo acelerado no município. Na semana passada, quarta-feira (20), a proposta foi apresentada ainda como projeto na Câmara Municipal, pelo vereador Rodrigo Farah (Cidadania), e aprovada em primeira e segunda discussão.

Segundo o vereador, a iniciativa tem como objetivo respeitar a população niteroiense, que adotou o costume de confeccionar os tradicionais tapetes de Corpus Christi, expostos como verdadeiras obras de arte na principal avenida da cidade.

A intenção da lei, ainda de acordo com o parlamentar, é tirar a dependência legislativa de Niterói da esfera estadual que existia a respeito da data cristã, onde, até poucos meses atrás, era tratada apenas como ponto facultativo no Rio de Janeiro.

Feriado estadual?

Apesar de atualmente ser considerada feriado estadual no Rio, em lei aprovada em outubro do ano passado, a data se tornou alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), após uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Na corte, a CNC argumenta que o Governo do Estado não tem poder constitucional para definir feriados, já que a prática cabe à esfera federal. Sendo colocado como ponto facultativo no Brasil, cabe aos municípios a decisão final de considerar, ou não, a celebração como feriado municipal.

A entidade também defende que o estado, através da Assembleia Legislativa (Alerj), tenta burlar a constituição brasileira, se aproveitando da legislação de datas magnas, como os feriados estaduais de São Jorge (23 de abril) e o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), que era celebrada no Rio antes mesmo de se tornar feriado nacional.

Ruim para o comércio

Para parte do setor comercial de Niterói, a sanção da lei foi recebida como péssima notícia. A celebração cristã, que já causava incômodo quando era ponto facultativo, passa a exigir ainda mais atenção dos lojistas como feriado municipal.

Questionado pela reportagem, o presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas da cidade (CDL), Luiz Vieira, declarou que a medida impacta de forma significativa os trabalhadores e empregadores que atuam em rede privada na cidade.

Ao comentar os reveses, Luiz falou sobre o aumento no custo da mão de obra, com novas compensações de folga e custo alimentício aos empregados, além de citar, inclusive, a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 de trabalho, agora apreciada pelo senado federal.

Em uma situação em que o país aprova uma lei que diminiu a carga horária de trabalho, ainda ganhamos mais um feriado na cidade? Somos totalmente contra e vamos trabalhar contra essa sanção“, Luiz Vieira, — presidente da CDL.

Para o presidente do Sindilojas Niterói, Charbel Tauil, a decisão do prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), não gera impacto direto ao comércio. Isso porque a data já vinha sendo tratada nos últimos meses como feriado estadual no fim de 2025.

Charbel aproveita, porém, para destacar uma preocupação maior com o excesso de pontos facultativos na cidade metropolitana, que, segundo ele, prejudicam o funcionamento comercial e faturamento de Niterói, afetando principalmente os empregos de funcionários comissionados.

Somos contra a criação de novos feriados, mas, principalmente, contra o excesso de pontos facultativos. Defendemos mais dias com o comércio aberto”, — Charbel Tauil, presidente do Sindlojas.