A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e altera o modelo de descanso dos trabalhadores, encerrando a escala 6×1. O parecer foi aprovado por 34 votos a 4 e agora seguirá para análise do plenário da Câmara antes de avançar ao Senado.

O texto aprovado prevê uma transição em duas etapas. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada semanal passará para 42 horas, já com garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Após 12 meses, entrará em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais.

A proposta aprovada foi construída pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a partir da unificação de duas PECs que tratavam da redução da jornada de trabalho. Uma delas, apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa carga horária de 36 horas após dez anos de transição. A outra, protocolada neste ano pela deputada Erika Hilton, propunha jornada de 36 horas em um ano e adoção da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.

Durante a sessão, Leo Prates afirmou que a proposta representa uma mudança estrutural nas relações de trabalho. Segundo ele, a medida permitirá maior convivência familiar e melhores condições de vida para os trabalhadores.

O relatório preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para categorias com jornadas diferenciadas, incluindo escalas como 12×36 e serviços considerados essenciais, como saúde, segurança pública, transporte e limpeza urbana. O texto estabelece ainda que uma futura lei poderá regulamentar modelos específicos para essas atividades.

O que muda na prática

Na prática, a PEC fixa como regra geral o limite de oito horas diárias, máximo de 40 horas semanais e dois dias de descanso por semana. O parecer também prevê regras diferenciadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, que poderão ser regulamentadas por lei complementar, desde que sejam preservados os postos de trabalho.

Para profissionais de alta renda e elevada qualificação, o texto flexibiliza o controle obrigatório de jornada. Já nos contratos públicos e terceirizados, a redução da carga horária dependerá de aditivos contratuais, que deverão ser formalizados em até 12 meses após a promulgação da emenda.

A votação ocorre em meio a um esforço do governo federal e da cúpula da Câmara para acelerar a tramitação da proposta. A articulação foi fechada em reunião realizada nesta semana entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o relator da matéria.

Debate

A discussão sobre a PEC mobilizou parlamentares da base governista e da oposição. Ao longo da sessão, 47 deputados se manifestaram sobre o tema.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o partido defenderá no plenário uma redução ainda maior da jornada, com adoção da escala 4×3. O parlamentar criticou o prazo de 60 dias previsto para início da nova regra e defendeu implementação imediata.

Pela maioria governista, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu críticas feitas por integrantes da oposição e lembrou que parlamentares do próprio PL chegaram a apresentar propostas com transição mais longa e jornadas superiores às previstas no texto atual.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) argumentou que a redução da jornada poderá elevar custos para empresas e afetar preços ao consumidor. Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que a aprovação representa uma vitória dos trabalhadores e de movimentos sociais que defendem mudanças nas relações de trabalho.

Autora de uma das PECs que deram origem ao texto aprovado, Erika Hilton declarou que a medida responde ao desgaste provocado por jornadas consideradas excessivas e amplia o tempo destinado ao descanso e à vida pessoal.

Voto em separado

O líder do Novo na Câmara, deputado Gilson Marques (SC), apresentou voto em separado propondo um modelo baseado em livre negociação entre empregadores e trabalhadores, sem fixação constitucional de limite semanal de horas.

Segundo o parlamentar, a redução obrigatória da jornada pode elevar custos operacionais e gerar impacto nos preços de produtos e serviços. Marques defendeu um regime mais flexível para definição das cargas horárias.