A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A iniciativa judicial busca paralisar os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional, sob a alegação de que a mudança fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.
Na fundamentação enviada à Suprema Corte, a CNI sustenta que o fim da jornada 6×1 causará impactos diretos nos acordos trabalhistas ainda vigentes entre empresas e trabalhadores. A entidade defende a preservação das negociações vigentes até que haja novas repactuações entre as categorias.
‘As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma’, afirma a CNI.
Impacto econômico
Sob a perspectiva dos impactos econômicos, a CNI estima que a redução da jornada sem diminuição salarial resultará num aumento de 11,1% no custo do trabalho formal, montante equivalente a R$ 88 bilhões para a indústria. A entidade ressalta que plantas fabris de operação contínua dependem historicamente de regimes compensatórios negociados via convenção coletiva.
Em paralelo, a CNC solicitou o adiamento da nova jornada para outubro de 2027. Pelo cronograma atual estabelecido na emenda constitucional, as novas regras entram em vigor no dia 15 de dezembro deste ano.
O que muda com a nova escala?
Aprovada no mês passado pelo Senado Federal após tramitação na Câmara dos Deputados, a medida institui a jornada máxima de 5×2, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado sem redução de salário. O texto fixa a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, acompanhada de uma regra de transição de 14 meses. A alteração conta com amplo respaldo popular: levantamento realizado em fevereiro pela Nexus apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.
Enquanto entidades sindicais comemoram o avanço pelo ganho na qualidade de vida e convívio familiar dos trabalhadores, o governo federal prepara o detalhamento operacional da medida. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o decreto de regulamentação será assinado na próxima segunda-feira (9) para coordenar as diretrizes de folgas e adaptação dos setores produtivos.
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