O governo federal avançou nesta quarta-feira (20) no endurecimento das regras para atuação das plataformas digitais no país ao publicar um novo decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida redefine deveres das chamadas big techs, amplia mecanismos de responsabilização das empresas e estabelece parâmetros para a prevenção da circulação de conteúdos considerados criminosos nas redes.

A iniciativa foi apresentada pelo Palácio do Planalto durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. No mesmo evento, o presidente também assinou um segundo decreto voltado ao reforço da proteção de mulheres em ambientes digitais, em meio ao aumento de casos de violência virtual, golpes e disseminação de conteúdos ilícitos pela internet.

O texto atualizado altera a regulamentação em vigor desde 2016, quando o Decreto nº 8.771 detalhou a aplicação do Marco Civil da Internet. Segundo o governo, a nova redação busca adequar a legislação às transformações ocorridas no ambiente digital nos últimos anos e, sobretudo, incorporar os efeitos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2025 sobre o artigo 19 do Marco Civil.

Na ocasião, o STF considerou parcialmente inconstitucional o dispositivo que limitava a responsabilização das plataformas apenas aos casos em que houvesse descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdos. A Corte definiu que empresas podem ter deveres mais amplos de prevenção e resposta em situações envolvendo crimes graves e violações sistemáticas.

De acordo com o governo, a atualização do decreto também responde ao crescimento de fraudes digitais, esquemas de desinformação comercial, golpes online e redes artificiais utilizadas para impulsionar conteúdos ilícitos. A nova regulamentação ainda será publicada no Diário Oficial da União.

Veja as novas regras para as Big Techs

O decreto estabeleceu uma série de obrigações para as plataformas digitais e empresas que atuam com publicidade online. Entre os principais pontos estão:

• Obrigação de empresas que comercializam anúncios armazenarem dados capazes de identificar autores de fraudes e golpes virtuais;
• Exigência para que plataformas atuem de forma preventiva contra a disseminação massiva de conteúdos criminosos;
• Possibilidade de responsabilização das empresas em casos de falhas recorrentes na prevenção de conteúdos ilícitos impulsionados por publicidade paga;
• Aplicação de medidas voltadas ao combate de conteúdos relacionados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres;
• Manutenção do modelo de remoção mediante notificação em outros tipos de conteúdo, com direito de contestação pelas partes envolvidas;
• Ampliação das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fiscalizar, regular e apurar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet;
• Determinação de que plataformas estrangeiras que operam no Brasil deverão cumprir integralmente a legislação brasileira;
• Exclusão de serviços de mensageria privada, e-mails e videoconferências das regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícitos, em razão da proteção constitucional ao sigilo das comunicações;
• Garantia de preservação da liberdade de expressão, incluindo críticas, paródias, manifestações religiosas e liberdade de crença.

Segundo o governo, a fiscalização da atuação das empresas levará em conta a adoção sistêmica de medidas preventivas e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos.

Em comunicado divulgado pelo Planalto, o governo afirmou que a ANPD atuará sob regras de transparência e prestação de contas previstas na Lei das Agências Reguladoras, com processos públicos e auditáveis.

A atualização do Marco Civil ocorre em meio à pressão crescente sobre o governo e o Congresso para criação de mecanismos mais rígidos de controle sobre plataformas digitais. Nos últimos anos, episódios de ataques em escolas, campanhas de desinformação, fraudes financeiras e casos de violência de gênero em ambientes virtuais intensificaram o debate sobre os limites da atuação das empresas de tecnologia no país.

Enquanto setores do governo defendem regras mais duras para responsabilização das plataformas, representantes das big techs e grupos ligados à liberdade digital argumentam que medidas excessivamente amplas podem abrir margem para insegurança jurídica e remoções indevidas de conteúdos.