A Comissão de Direitos Humanos da Mulher, da Criança e do Adolescente da Câmara de Niterói vai realizar, na próxima terça-feira (25), às 19h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei do Poder Executivo que institui uma política de “acolhimento humanizado e assistência integral” para pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou que fazem uso abusivo de álcool e drogas. A audiência será realizada antes da segunda votação da proposta, prevista também para semana que vem.

O projeto foi aprovado em primeira votação com 16 votos a favor e duas abstenções, na última quarta-feira (12). Movimentos sociais e especialistas questionam o texto do projeto de lei, apontando riscos de medidas higienistas e a falta de diálogo com a rede de saúde mental.

A presidente da Comissão de Direitos, vereadora Benny Briolly (PSOL), defende que o debate sobre o projeto precisa envolver profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs) e representantes da sociedade civil.

“É fundamental que a gente discuta essa proposta com os trabalhadores da RAPs e os movimentos sociais. Precisamos ampliar a rede no município para garantir um atendimento técnico e humanizado”, disse Briolly ao ENFOCO.

A vereadora ressaltou ainda que qualquer mudança deve considerar a participação de entidades que atuam na área.

A advogada e militante antimanicomial Renata Lira criticou o projeto, argumentando que, apesar de usar termos como “humanizado”, o texto mantém a lógica da internação compulsória.

Ela destacou que o texto não deixa claro como será feita a integração com os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e questionou a falta de informações sobre o psiquiatra responsável por autorizar as internações.

O movimento Diga Não à Internação Compulsória enviou uma carta ao prefeito alertando que a cidade tem apenas um Caps AD III e que as Clínicas da Família cobrem pouco mais da metade do território. O grupo defende a criação de mais casas de acolhimento e mudanças no projeto para garantir que a internação seja sempre a última alternativa.

A proposta prevê o acolhimento sem consentimento para maiores de 18 anos em risco iminente à própria vida ou de terceiros, com base em laudo médico e comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O tempo máximo de internação seria de 90 dias.

Procurada pelo ENFOCO, a Prefeitura não retornou até a publicação desta matéria para comentar o projeto. 

Votação adiada em 2024

Em agosto de 2024, a votação do projeto de lei acabou não avançando na Câmara de Vereadores. Após intensos debates, a Comissão de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança e do Adolescente solicitou mais tempo para análise da proposta.

O adiamento também ocorreu em meio a protestos de manifestantes contrários ao projeto, que lotaram as galerias da Câmara. Na ocasião, os críticos da medida alertaram para os riscos da internação sem o consentimento da pessoa e cobraram maior diálogo com os setores envolvidos da assistência social e da saúde mental.

Projeto passou a ser do Executivo 

Até junho de 2024, quando ocorreu a votação do projeto de lei (PL) sobre internação humanizada para pessoas em situação de vulnerabilidade — com ou sem consentimento —, de autoria do atual secretário de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro de Niterói, Fabiano Gonçalves, já tramitava ao mesmo tempo outra proposta do então vereador Douglas Gomes (PL), que previa a internação obrigatória.

Após o embate que resultou na aprovação do texto por 11 votos a 4, em primeira discussão, e no seu encaminhamento à Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, o governo municipal atual optou por unificar os projetos em um só, incorporando elementos de ambos, mas com foco na “internação humanizada”.

A proposta consolidada deu origem ao PL 047/2025, denominado “Acolhimento Humanizado e Assistência Integral a Pessoas em Uso Abusivo de Álcool e/ou Outras Drogas e/ou Transtornos Mentais”.